DOC. 145.9654.1002.5300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 26/10/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, do Código Penal, 14, da Lei 10.826/2003, 28, caput, da Lei 11.343/2006 e 306, da Lei 9.503/1997.

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