STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015).
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