DOC. 175.4195.9004.9700

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Furto. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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