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501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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502 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Conclusão diversa que esbarra no reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois o delito foi cometido pelo agravante com utilização de arma branca (faca, tipo peixeira) e agressividade extrema praticada contra as vítimas que foram rendidas e ameaçadas, tudo isto executado com a participação de um «menor de idade". Conclusão diversa das instâncias ordinárias a respeito da gravidade concreta da conduta esbarra no óbice do reexame fático e probatório. 2 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante quando em gozo de liberdade provisória por outro feito. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.
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504 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indefere liminar na origem. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício, contrariando o parecer ministerial. Superação do óbice da Súmula 691/STF que se impõe.
1 - «Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 2 - O STJ tem jurisprudência de não cabimento de habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCTO DE ENTORPECENTES - NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação da paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória da paciente que, embora primária, foi presa na posse de grande quantidade de substância ilícita de natureza deletéria. 03. As condições pessoais favoráveis da paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples consumado e roubo simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.
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510 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de mandado de busca e apreensão. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, diante da ausência de mandado de busca e apreensão que autorizasse o ingresso dos policiais na residência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Inexiste nulidade se efetuada a comunicação ao Juiz a respeito do encarceramento de suspeito de tráfico de drogas,
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512 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A hipótese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 3. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado.
«1. Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, nessa extensão, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. II - A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - REPOUSO NOTURNO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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516 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c».
«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada ausência de manifestação prévia do órgão acusatório quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Prisão mantida na sentença. Desnecessidade de novo requerimento do Ministério Público. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam para sua revisão, portanto, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, quando da homologação da prisão em flagrante, o Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva do ora embargante, o qual respondeu preso a toda ação penal, sendo desne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.08.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 82 pacotes de pasta-Base de cocaína, pesando 166,589 kg. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Habeas corpus. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de materialidade e de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. 2. Tese de ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. 3. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de inexistência de materialidade e de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Constatado que a tese de ilegalidade da prisão em flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, fica esta Corte impedida de analisar o tema, sob pena de incorrer em vedada supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminares que se rechaçam: Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante dos acusados. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de fic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESTOU SUPERADA COM A IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EVIDENCIA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ARRASTAR A VÍTIMA COM SEU CARRO, SOFRENDO LESÕES NA CABEÇA (ESCALPE), ROSTO, BRAÇOS E TÓRAX, E ATROPELÁ-LA, IMPRENSANDO-A CONTRA A PAREDE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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524 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Oliveira Nascimento, denunciado por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar, destacando a primariedade do paciente e a insuficiência probatória. 3. Sustenta, ainda, a ilegalidade do flagrante devido à entrada forçada em domicílio sem autorização judicial. II. Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Processo com tramitação regular. Audiência de instrução designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de roubo circunstanciado, o processo desenvolve-se em regular marcha, tendo-se iniciado a colheita da prova oral no mês de março do corrente ano e havendo recente audiência, dando continuidade ao sumário, designada para o dia 27.10.2010, indicando a inexistência de desídia da autoridade judiciária e também de qualquer expedie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. No caso, o Juiz de primeiro grau deixou de conceder ao requerente o relaxamento da prisão em flagrante, em face de excesso de prazo, porque em relação a ele a ação penal já se encontra em fase de sentença, estando superada a alegação de excesso (Súmula 52/STJ). Pedido de extensão indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ministerial desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Magistrado de pi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Reiteração delitiva de crimes contra o patrimônio. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi suscitada na instância originária, ou, tampouco, objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - A manutenção da prisão provisória do Paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pois, conforme deixaram assente as instâncias ordinárias, o Custodiado é reincidente, resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria e a invocar o fato de se t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR TRÁFICO - REJEIÇÃO DIANTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, REALIZADA POR «GUARDAS CIVIS» - PRECIPITADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - TRÁFICO PRATICADO NA VIA PÚBLICA, DISPENSA DA DROGA VISUALIZADA PELOS AGENTES, ACUSADO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - AÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL, INVESTIDA TAMBÉM DA INCUMBÊNCIA DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL, O QUE LHE PERMITE ATUAR NA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA MATRIZ - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO
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536 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Regularidade. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não se afigura ilegal que o Magistrado, atento à legalidade da prisão em flagrante, converta-a, de ofício, na modalidade preventiva, observados seus requisitos e fundamentos. Ao revés, trata-se de procedimento que encontra amparo no CPP, art. 310, II. Precedentes. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. CPP, art. 301. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a pretendida absolvição da Agravante, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, pois o Tribunal de origem entendeu que existem provas suficientes para a sua condenação. 2 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, bem como do pedido de extens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a expedição de alvará de soltura. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Relação com a prisão em flagrante. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Via inadequada.
«Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abordagem, buscas e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de seu nervosismo e fuga ao avistar a guarnição policial, enquanto saía de um beco existente na rua. Ao ser revistado, foi encontrado consigo uma arma de fogo, tipo pistola, carregada com 4 munições. 2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, desconstituindo os fundamentos adotados na origem, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Questão superada. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva imposta ao agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiterada conduta delitiva do agente, na medida em que, além de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. 3 - A manutenção da custódia preventiva não impede o Juízo processante de apurar a veracidade da alegada prática de tortura contra o agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tema superado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Diante da conversão em segregação preventiva, fica superada a discussão acerca da legalidade da prisão em flagrante, haja vista a constituição de novo título judicial a fundamentar a custódia do paciente. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi do crime, que deixou claro o risco que o paciente repre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Flagrante preparado. Análise fático probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de flagrante preparado em operação policial que resultou na prisão em flagrante de indivíduos envolvidos na comercialização de munições de arma de fogo. 2 - As investigações foram iniciadas após denúncia de que um indivíduo estava utilizando o aplicativo WhatsApp para anunciar a venda de munições. A polícia, ciente de uma negociação clandestina, monitorou o lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens de «whatsapp») durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Reconhecimento. Agravo interposto pelo Ministério Público desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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