Precatorio Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8683.8001.4300

301 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Concurso de promoção. Exigência de interstício mínimo de dois anos após o estágio probatório.

«1. O acórdão regional não se manifestou sobre a alegada extrapolação do poder regulamentar, nem mesmo de forma implícita; assim, em razão da falta de prequestionamento da matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Quanto ao mais, os particulares deixaram de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial no ponto em que se defende a aplicação do princípio constitucional da isonomia. 2. Ao defender o afasta... ()

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Doc. 134.5101.6000.5000

302 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, ... ()

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Doc. 136.4032.1001.9200

303 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 140.9215.5001.0800

304 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 157.7201.7004.2900

305 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Inquirição por cartas precatórias. Audiências marcadas para o mesmo dia no juízo deprecado. Advogado intimado que não diligenciou no sentido da remarcação. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Perda de objeto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A teor do disposto no e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não... ()

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Doc. 107.6922.9854.0043

306 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinada a expedição de ofício à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Irresignação improcedente. Autora que, instada pelo juízo, compareceu em cartório e declarou não conhecer o advogado indicado na procuração que acompanhou a petição inicial, também ignorando a demanda. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas, fruto da chamada advocacia predatória. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Acertada a extinção anômala do processo, uma vez evidenciada ausência de regular representação processual, assim como a determinação no sentido de dar conhecimento dos fatos à Comissão de Ética e Disciplina da OAB, já que a conduta do advogado da autora, ao menos em tese, caracteriza infração disciplinar. Negaram provimento à apelação

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Doc. 150.7163.1004.7400

307 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Suposto erro de advogado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Regimento interno. Violação. Análise. Não cabimento. Acórdão recorrido. Nulidade reexame de matéria de fato.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. 4. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático ... ()

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Doc. 161.2623.0003.6900

308 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de dano moral. Despesa com contratação de advogado. Não configuração de dano material. Impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF (stf). Ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ (stj).

«1. O Tribunal de origem entendeu inexistente o dano moral alegado. Também pontuou a ausência de prova de pagamento de valores a advogado. Para infirmar essas conclusões seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. 2. O custo decorrente da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não enseja danos materiais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial não impugnou a f... ()

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Doc. 657.5214.8869.5029

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLAS CONDUTAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NOTAS TÉCNICAS DO CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ARTIFICIAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - A

litigância predatória, «um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos», deve ser enfrentada «por meio de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais» (nota técnica 01 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça). - Tomada em sentido amplo, a expressão «litigância predatória» abrange «as dive... ()

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Doc. 186.5192.9006.9200

310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Revogação. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Reexame fático-probatório. Advogado. Prisão especial. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir se houve o descumprimento da medida cautelar imposta ao paciente. 2 - Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o... ()

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Doc. 240.6100.1921.5349

311 - STJ. R agravado. Mbm previdencia complementar S/A. Advogado. Fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - R ever a conclusão do Tribunal de origem que, com base no contexto fático e probatório dos autos, afastou a ocorrência de danos morais, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5725.8016.5000

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deixar de restituir autos recebidos na qualidade de advogado. Insuficiência probatória para embasar a condenação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, no sentido da existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1882.8002.6400

313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

«Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. Não há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, o que preconiza o CPP, , § 2º é que, na ausência injustificada no profissional ... ()

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Doc. 166.5434.7001.0600

314 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Pedido de reserva honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia posta nos autos à luz dos arts. 46, I, II e IV, 150, 183, 467 e ss. 473, do CPC; 53 da Lei 9.784/1999 e 56, parágrafo único, da Lei 8.866/1993. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem apenas declarou que se pronunciou sobr... ()

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Doc. 210.7131.0234.9940

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuração. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Advogado. Comparecimento em juízo. Poderes especiais. Recebimento de citação. Desnecessidade. Ato efetivo de defesa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da procuração outorgada. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 3 - Conforme o enten... ()

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Doc. 195.0324.3000.9300

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do , VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos... ()

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Doc. 210.8080.4967.6417

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa. Responsabilidade do advogado comprovada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que foi comprovada a desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 220.6240.1512.0677

318 - STJ. r advogados . Euler de moura soares filho. Mg045429 rita alcyone pinto soares. Mg056783 andre luiz lima soares. Mg101332 bayard peixoto alvim. Mg099283 jackson freire jardim santos. Mg123907 thiago guimarães levindo coelho. Mg125298 alberto eustaquio pinto soares. Mg028072 agravado . Geraldo fernandes filho advogado . Raphael dutra resende. Mg101620 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca. hipótese. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» q... ()

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Doc. 166.3222.9002.8400

319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 176.5725.8016.0500

320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 170.1801.9003.4400

321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 240.3040.2457.0896

322 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). Agravo improvido.

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Doc. 240.8260.1467.8166

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Presença de advogado no interrogatório policial. Prescindibilidade. Perícia junto à prestadora de serviço público. Desnecessidade. Ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, D Je de 30/8/2021.) 2 - Quanto à ausência de laudo pericial que demonstrasse o prejuízo causado com a ação do paciente, observa-se que a perícia junto à empresa prestadora de serviço público foi considerada desnecessária, pois o delito aqui ... ()

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Doc. 200.8252.0000.8500

324 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da , da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. II - O Tribunal de origem afastou a incidência da imunidade profissional do advogado, tendo em vista que «as injúrias e imputações difamatórias ao recorrido ultrapassaram qualquer limite de tolerância razoável com as necessidades do calor do debate, atingindo a honra objetiva e subjetiva do autor, estando, pois, fora... ()

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Doc. 600.3538.8063.3737

325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 174.8110.8002.7800

326 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.

«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante... ()

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Doc. 192.7815.6677.5195

327 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 195.0764.9003.2300

328 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - A parte recorrente foi condenada em 1º grau de jurisdição ao ressarcimento de R$ 352.007,22 (trezentos e cinquenta e dois mil, sete reais, vinte e dois centavos); multa equivalente a uma vez o valor que recebeu indevidame... ()

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Doc. 136.9464.9009.6500

329 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.

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Doc. 321.8702.6712.6711

330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em Exame Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para empréstimo consignado, alegando abusividade nas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros. A autora requereu a revisão do contrato e a restituição de valores pagos a maior. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de procuração com firma r... ()

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Doc. 158.4094.3000.5200

331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Jornada de trabalho de advogado empregado. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 198.5541.4000.3500

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Adoecimento do advogado da causa. Cirurgia de grande porte. Inexistência de outro causídico habilitado nos autos. Justa causa reconhecida. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Esta Corte admite, nos termos do , a restituição do prazo ao advogado acometido por doença grave durante o prazo para a interposição do recurso. 2. A alegação da Fazenda Pública de que a cirurgia a que foi submetido o causídico foi agendada com antecedência não está acompanhada de qualquer indício probatório. Prevalecendo, assim, o reconhecimento da urgência e da inevitabilidade da cirurgia como narrado pelo causídico. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ... ()

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Doc. 241.1230.5774.2575

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indébita promovida por advogado. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório ... ()

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Doc. 136.4032.1002.1900

334 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a te... ()

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Doc. 250.4011.0163.7507

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Alegada hipossuficiência. Apenado assistido por advogado particular. Instrução necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - «A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Determinação... ()

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Doc. 240.9290.5881.4219

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, houve processo administrativo regular e foi observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive, por meio de advogado constituído pelo agravante. Precedentes. III - A tese de que a oitiva de testemunhas não prescinde da presença do apenado foi invocada em indevida supressão de instância, não poden... ()

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Doc. 173.6701.2836.4062

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO C.P.C. EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE SETE MESES, APESAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE A AÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PARALISAÇÃO DOS AUTOS. INFORMAÇÕES INDICAM QUE O ADVOGADO DA AUTORA AJUIZOU ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, CONFIGURANDO POSSÍVEL PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO C.N.J. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À O.A.B. PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.9800.9014.6900

338 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Serviços de advocacia. Alegação de que a contratação foi feita pela coapelada. Descabimento. Ausência de contrato escrito. Conjunto probatório que converge para a contratação da autora por meio de outro escritório, na qualidade de correspondente. Ônus da prova do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.6300

339 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação no percentual máximo. Admissibilidade. Causa que demandou zelo profissional, deslocamentos a Comarca de outro Estado, além da expedição de cartas precatórias. Antecipação de tutela que não afasta as dificuldades da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9006.1800

340 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista. Exoneração após o estágio probatório por deficiências no exercício da função pública. Excesso de prazo na apuração. Irrelevância. Acompanhamento por advogado, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas e respeito ao contraditório. Ocorrência. Reintegração ao cargo por suposta ilegalidade no procedimento. Impossibilidade. Recurso municipal provido.

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Doc. 164.9852.3003.1300

341 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Advogado que faz constar em procurações e declarações endereços falsos no intuito de ajuizar demandas em comarca determinada, modificando o foro competente. Confissão ratificada pelo conjunto probatório. Clara intenção de burlar a regra processual da competência territorial. Decreto absolutório inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.6674.6400

342 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Condenação solidária do advogado do autor nas penas da litigância de má-fé. Provas de advocacia predatória. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/94. Possibilidade. Art. 81, do CPC- aplicação de ofício-desnecessária ação autônoma. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. 175.4195.9005.3600

343 - STJ. Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, além de o recorrente haver falsificad... ()

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Doc. 212.1202.6000.4600

344 - TJMG. Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.

«O tipo inscrito no consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.»

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Doc. 856.6481.9987.4996

345 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS .

Discute-se, nos autos, a presença dos requisitos próprios da relação de emprego. O Regional, soberano na análise da prova, acolheu o recurso ordinário dos reclamados, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de parcelas daí decorrentes. Consta da decisão regional ter sido o autor quem elaborou o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo, inclusive, negociado as cláusulas contratuais, destacando não evidenciada ... ()

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Doc. 240.6240.9887.6108

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Busca e apreensão autorizada judicialmente. Apreensão de carta enviada pelo advogado ao cliente. Preservação do sigilo profissional. Nulidade da prova. Existência de outras provas autônomas e independentes. Condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente» (RHC 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - No caso, a carta endereçada pelo advogado ao seu cliente com orientações para a sua defesa técnica não poderia ter sido utilizada como prova idônea (, II) no processo penal. ... ()

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Doc. 210.3513.6006.0000

347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença condenatória. Defensor previamente constituído intimado da sentença condenatória. Advogado substabelecido. Alegação de ausência de intimação. Necessidade de incursão probatória. Apelação não apresentada. Princípio da voluntariedade dos recursos. Agravo regimental improvido.

«1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o , I e II, c/c o , parágrafo único, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - A... ()

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Doc. 241.0260.7235.6676

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Ocorrência in casu. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 136.5475.3000.8600

349 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como conhecer de violação do nos casos em que o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente controvérsia apresentada em embargos de declaração. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo... ()

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Doc. 167.1934.5000.1400

350 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ. Erro material. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, faz-se necessário seu reconhecimento e retificação. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fát... ()

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