DOC. 176.5725.8016.5000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deixar de restituir autos recebidos na qualidade de advogado. Insuficiência probatória para embasar a condenação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, no sentido da existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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