STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Concurso de promoção. Exigência de interstício mínimo de dois anos após o estágio probatório.
«1. O acórdão regional não se manifestou sobre a alegada extrapolação do poder regulamentar, nem mesmo de forma implícita; assim, em razão da falta de prequestionamento da matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Quanto ao mais, os particulares deixaram de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial no ponto em que se defende a aplicação do princípio constitucional da isonomia.
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