Prazo Processual Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.1566.6331

301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prazo decenal. Inadimplemento contratual. Prescrição intercorrente. Contagem. Fim do prazo de suspensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de demanda calcada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal. 2 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a prescrição intercorrente é contada a partir do final do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após decorrido um ano do sobrestamento. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a a... ()

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Doc. 210.8080.4608.3734

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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Doc. 932.8162.4445.7634

303 - TJSP. Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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Doc. 206.6600.1003.9500

304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Resoluções os 5 e 10 STJ/gp. Não incidência. Prazo recursal consumado anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos e 263 do RISTJ. 2 - No caso, os presentes embargos são intempestivos. O acórdão embargado foi disponibilizado em 12/03/2020 (quinta-feira), sendo considerado publicado no dia 13/03/2020 (sexta-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 16/03/2020 (segunda-feira) e findou em 17/03/2020 (terça-feir... ()

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Doc. 241.1050.5384.5651

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 241.1050.5688.2300

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 181.5511.4009.6700

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1 - Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7503.4000

308 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

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Doc. 210.8050.9664.6819

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 230.8230.1692.8714

310 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, concluindo que fora interposto de forma intempestiva, pois (a) «os prazos suspensos, no âmbito do STJ, em decorrência da pandemia do Covid-19, foram retomados em 04/05/2020, de forma... ()

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Doc. 154.9803.3000.4400

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()

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Doc. 221.2160.9161.8624

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Suspensão de prazo processual devidamente comprovada por documento oficial que, embora extraído da internet, indica, com a precisão necessária, os dias de suspensão de prazos processuais e do expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Documento que não se confunde com simples cópia de calendário. ... ()

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Doc. 201.7863.5000.7900

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 544). Intempestivo. Suspensão do prazo após o início da contagem. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental improvido.

«1 - Na vigência, do CPC/1973, a suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influenciava somente no termo inicial ou final, não atingindo o recurso cuja contagem de prazo já havia sido iniciada, como no presente caso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8190.5286.1392

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor do ... ()

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Doc. 210.9230.9749.1609

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020. Resoluções STJ/GP. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor do ... ()

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Doc. 210.9220.9207.2574

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020. Resoluções STJ/GP. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor do ... ()

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Doc. 210.9010.9381.4532

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/1 a 20/2. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do combinado com o Dessa forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21/01/20... ()

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Doc. 220.9160.6765.4854

318 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de expediente forense, por documento idôneo quando de sua interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3... ()

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Doc. 211.1050.8556.9527

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do combinado com o Precedentes. 2 - No caso, ocorrida a intimação durante o recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil após o dia 20/01/2021, e que, no caso, foi o dia 21/01/20... ()

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Doc. 230.9180.7576.9132

320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Ausência.

1 - O recurso especial é intempestivo quando interposto além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos art. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de ponto facultativo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - Uma vez não comprovada, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazo alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4 - A Corte ... ()

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Doc. 202.3900.6000.8800

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, bem c... ()

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Doc. 230.3200.8406.1566

322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 250.6261.2898.5298

323 - STJ. Processual civil recurso especial. Execução por título extrajudicial. Hipoteca. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ação revisional ajuizada pelos devedores. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo deferido. Prazo prescricional suspenso. Recurso especial desprovido.

1 - Atribuídos efeitos suspensivos à ação revisional ajuizada pelos devedores com o objetivo de discutir o negócio jurídico que embasa a ação de execução, suspende-se também o prazo da prescrição intercorrente. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 241.1040.9564.1641

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo não-Comprovada. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no , caput. 2 - A ocorrência de suspensão de prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser comprovada no momento de sua interposição, não sendo possível a juntada de documentos em sede regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1616.0855

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet (expediente avulso) no agravo interno do recurso especial. Prazo recursal em virtude da pandemia da covid-19. Suspensão até 4/5/2020. Certificação de trânsito em julgado pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior.

1 - O art. 5º da Resolução STJ 5/2020 suspendeu os prazos processuais no período entre 19/2/2020 e 17/4/2020. A Resolução 6/2020 estendeu essa suspensão até o dia 30/4/2020. Por sua vez, a Resolução 10/2020 determinou que os prazos suspensos voltariam a fluir a partir do dia 4/5/2020. 2 - Ou seja, tem-se como suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março a 30 de abril 2020, e não suspensão das publicações ou a sua eficácia na data em que foram disponibilizada... ()

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Doc. 195.8520.6007.1300

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 2 - «Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, e... ()

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Doc. 195.9391.2004.1300

327 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do agravo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. 2 - A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da especialidade, de acordo com o ,... ()

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Doc. 231.1010.8938.6227

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 30/4/2020 e ele foi protocolado no dia 25/5/2020, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis determinado pelo 2 - A suspensão dos prazos processuais em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia de covid-19, conforme Resoluções do CNJ 313 e 314 de 2020, não impediu que as publicações fossem realizadas normalmente. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 210.5050.7369.7230

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.

1 - Nos termos do , caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos declaração. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada no momento da interposição do recur... ()

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Doc. 205.7234.7003.9300

330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 240.5270.2265.7999

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corresp... ()

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Doc. 231.1080.8583.5351

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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Doc. 136.7593.6002.1200

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Suspensão de prazo processual. Greve de servidores do poder judiciário. Justa causa. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de suspensão do prazo processual na origem, em decorrência da greve dos servidores do Poder Judiciário local, por ausência de justa causa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.4271.2573.7601

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Informações processuais eletrônicas. Meramente informativas. Negativa de provimento.

1 - A tempestividade dos Recursos é matéria de ordem pública, devendo ser aferida no momento da sua interposição, conforme os prazos estabelecidos pela legislação processual civil. No caso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC, configurando sua intempestividade. 2 - As informações processuais veiculadas por meio eletrônico possuem caráter mer... ()

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Doc. 210.8170.4322.6963

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer.

1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.9153.4000.6500

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno intempestivo. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não interferência na contagem do prazo para interposição de recurso contra decisão deste STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a eventual ocorrência de suspensão do expediente forense local não interfere na contagem dos prazos referentes aos recursos contra decisões desta Corte Superior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0280.5790.4180

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O , caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu... ()

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Doc. 241.1040.9459.5433

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da . Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia subseqüente ao recebimento da petição do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. Apenas o termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. Precedentes. 2... ()

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Doc. 220.9160.6852.9708

339 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e ). 2 - É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (, § 6º). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8181.2600.6522

340 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e ). 2 - É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (, § 6º). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5442.3379

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 230.7040.2697.7692

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do Recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o Recurso Especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 241.0310.7334.1839

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Portaria do presidente do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório (EREsp. 299.177, AgRg nos EREsp. 732.042 e AgRg no Ag 708.460/SP, todos da Corte Especial... ()

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Doc. 103.1674.7391.7700

344 - 2TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.»

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Doc. 142.7932.3001.6400

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do processo. Devolução de prazo. Força maior. Inviabilidade.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. 2. A ocorrência de incêndio nas instalações da Procuradoria-Geral do Município de Niterói não tem o condão de ensejar, nesta oportunidade, a suspensão do processo ou a devolução do prazo para interposição do recurso, tendo em vista que, além de o incidente ter ocorrido mais de um mês antes da publicação do decisum impugnado, não foi efetivamente... ()

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Doc. 221.0260.9349.9257

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1171.0781.6843

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1171.0377.0140

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9517.4247

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9866.9736

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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