STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno intempestivo. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não interferência na contagem do prazo para interposição de recurso contra decisão deste STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a eventual ocorrência de suspensão do expediente forense local não interfere na contagem dos prazos referentes aos recursos contra decisões desta Corte Superior.
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