DOC. 349.3987.2386.1256

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTECEDENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE E INTEGRALIDADE ASSEGURADAS - DEFASAGEM COMPROVADA - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO. .

A pensão por morte instituída por segurado falecido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 deve respeitar os primados da integralidade e da paridade dos proventos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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