DOC. 220.9230.1237.1251

STJ. Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Indeferimento. Prescrição do próprio fundo de direito.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Precedentes.

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