DOC. 601.9246.8362.7781

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO CESP.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de implementação de pensão por morte. Demanda ajuizada contra a VIVEST (antiga Fundação CESP), entidade fechada de previdência complementar. Pedido que não se funda na Lei 4.819/58. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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