DOC. 241.1081.0489.4966

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Direito à pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que nas ações propostas visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.

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