Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.5066.7308.9817

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À REINCIDÊNCIA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, A DETRAÇÃO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, E SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), E POR CONSIDERAR SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, PORÉM NÃO HÁ MAUS ANTECEDENTES A SEREM CONSIDERADOS JÁ QUE DUAS ANOTAÇÕES (03 E 05) NÃO PODEM SER ASSIM CONSIDERADAS, E A ANOTAÇÃO DE 01 DA FAC, REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, O QUE TAMBÉM NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. SENDO CERTO, QUE A MAGISTRADA NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA QUALIFICAR A PERSONALIDADE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, JÁ QUE SE TRATA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NA SEGUNDA FASE DEVE SER AUMENTADA A PENA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 DA FAC), ATINGINDO 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - A DETRAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO SE TORNA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA.

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Doc. 186.3162.9543.0185

302 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. 2. Ausente comprovação da habitualidade na atividade comercial em relação ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, de rigor a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 16 do mesmo diploma, eis que incontroverso que o a... ()

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Doc. 781.7204.9055.6226

303 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Presença da atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Presença da causa de aumento prevista no art. 40, VI, na fração de 1/6, vez que a prática delitiva envolveu o menor E.F.P. com 15 anos de idade à época dos fatos. Magistrado que não concedeu o redutor por considerar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. Réu primário e que ostenta bons antecedentes. Ausência de comprovação de que ele se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga (55 gramas de cocaína) que não obsta a pretendida benesse. Redutor deferido em grau máximo. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (STF, Súmula Vinculante 59/STF). Recurso provido para desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos

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Doc. 155.5393.0002.8200

304 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Razoabilidade. Multireincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Majorante. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Crime praticado em estabelecimento prisional. Legalidade. Aplicação em patamar inferior ao mínimo legal. Non reformatio in pejus. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 150.5564.2379.9453

305 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A quantidade e variedade de drogas apreendidas com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º. 2. A apreensão de média quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do... ()

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Doc. 480.6942.1871.7455

306 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CP, art. 129, § 13. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaç... ()

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Doc. 138.4240.5003.9100

307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por inexistência da citação, já que que o acusado constituiu patrono que, por sua vez, apresentou resposta aos termos da acusação e realizou, a contento, a defesa técnica, não poden... ()

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Doc. 917.8021.8195.7212

308 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se constata o alegado cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não foi arrolada em momento apropriado, vez que se trata de prerrogativa do juiz natural ouvi-la ou não nessa situação. 2. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. 3. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o ... ()

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Doc. 117.4333.5000.0600

309 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no , II, § 4º, II. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá, na própria ... ()

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Doc. 196.0585.3000.2600

310 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo» os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo , III, «d». II - A reincidência específica prepondera sobre a confi... ()

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Doc. 12.7310.0000.1000

311 - STJ. «Habeas corpus». Concussão. Pena. Dosimetria (a) fixação da pena-base. (i) maus antecedentes. Processos penais em curso. Não apresentação de certidão de antecedentes. Deficiência da instrução. Cognição do writ. Impossibilidade. (ii) Condição de Prefeito. Conluio com presidente de autarquia municipal e ex-diretor de empresa vítima. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (b) Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Dois terços. Esquema de cobrança mensal de propina. Duração de mais de um ano. Constrangimento. Ausência. (2) regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência. CP, arts. 33, § 3º, 59, 71 e 316. CPP, art. 647.

«1. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram aspectos externos à descrição típica. A apreciação dos antecedentes depende da escorreita instrução do writ. Ausente a apresentação da certidão de antecedentes, tem-se por inviabilizado o exame respectivo. Não se apura carência de motivação na exasperação da pena-base calcada na condição de prefeito municipal aliada ao conluio com o presidente de autarquia municipal e com o ex-diretor da empres... ()

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Doc. 536.2938.6134.5250

312 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segu... ()

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Doc. 176.2802.7005.1200

313 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.

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Doc. 220.6131.1669.8884

314 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Revisão em recurso especial. Situações específicas. Individualização da pena. Dosimetria. Discricionariedade vinculada do julgador. Primado do ne bis in idem. Critério trifásico. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Garantia da impunidade em outro crime. Revaloração. Ilegalidade inexistente. Consequências do delito. Abalo da família e comunidade local. Fundamentação ampla. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na estreita via do recurso especial, somente é possível em situações específicas, sem maiores incursões em aspectos fáticos, circunstanciais ou probatórios, ante a própria natureza do recurso aventado. 2 - Ademais, conforme precedente desta Corte, o processo de individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. 3 - Na hipótese... ()

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Doc. 385.7612.2634.3767

315 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus traziam consigo e transportavam drogas para fins de tráfico, o que foi corroborado por mensagens contida no celular de um deles, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio, bem como o de absolvição por insuficiência de provas. 2. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na «personalidade crimin... ()

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Doc. 903.4342.1007.6704

316 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve ser afastado o acréscimo sobre as penas-base com fundamento na quantidade de drogas, vez que tal circunstância só pode ser considerada em uma das fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde h... ()

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Doc. 949.2156.2303.4675

317 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante entrada sem mandado judicial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por... ()

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Doc. 211.3354.3002.9900

318 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Tribunal de Justiça mantém a condenação, mas reduz a pena. Dosimetria. Exasperação na primeira fase pela valoração negativa dos antecedentes criminais. Réu multirreincidente. Discricionariedade do magistrado vinculada aos elementos dos autos. Redução do patamar de aumento na segunda fase, em razão da confissão espontânea. Multirreincidência que impede a compensação integral. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento so... ()

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Doc. 581.6596.2068.7875

319 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. 2. Restou devidamente comprovada a tentativa de subtração do veículo Tucson, tanto pelas declarações das vítimas, como pela realização de disparos de arma de fogo pelos roubadores, o que, sem dúvida, configura o início do iter criminis. 3. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto, vez... ()

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Doc. 756.5807.4880.2232

320 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA ORAL. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente atuou em comparsaria com outros dois indivíduos não identificados para subtrair, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo e pertences das vítimas. 2. As declarações da vítima foram firmes no sentido de que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, elementar típica do , caput, levando à configuração do roubo, tipo especial qu... ()

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Doc. 207.7677.7758.0009

321 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Wander Wilson Felipe foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, a oito anos de reclusão e 510 dias-multa. O acusado recorreu alegando nulidade do flagrante, inexistência de provas e inconstitucionalidade da pena de multa, além de solicitar justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas no flagrante e (ii) a adequação da pena imposta, incluindo a multa. 3. As provas apresentadas, incluindo de... ()

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Doc. 109.1909.1743.6040

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS, E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A MATERIALIDADE RESTOU CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 0008), ENQUANTO A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, E CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE O RÉU SE NEGOU A CUMPRIR A ORDEM DE TRANSFERENCIA DE ENFERMARIA, AGREDINDO FISICAMENTE A VÍTIMA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 03 MESES E 18 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, JÁ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 02 MESES E 12 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 06 MESES DE DETENÇÃO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVE SER MITIGADO O REGIME INICIAL AO ABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

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Doc. 158.5903.2001.4100

323 - STF. Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e CP, CP, art. 296, II, e § 1º, III, todos). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Inteligência do art. 64, I. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (, LVII). Precedentes. 2. O legislador ordinário, dentro de sua liberdade de conformação, estabeleceu que o decurso do prazo de mais de cinco anos... ()

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Doc. 424.6385.0331.9230

324 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, vez que as condutas imputadas ao acusado são independentes e tutelam bens jurídicos diversos e, ademais, não se vislumbra nexo de dependência entre as duas cond... ()

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Doc. 109.7789.0508.9690

325 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a congruência entre a den... ()

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Doc. 323.9010.5658.8983

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E 100 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E CASO ADMITIDA PARCIALMENTE, A AGRAVANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA PREVALEÇA SOBRE A CITADA ATENUANTE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, ABRANDAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3, E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS DELITOS DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO SEGURO, FIRME E COERENTE PRESTADO PELA VÍTIMA, ACRESCENTANDO QUE O RÉU FOI RECONHECIDO COM CERTEZA TOTAL, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA, INCLUSIVE O RÉU CONFESSOU, E OS RECURSOS PLEITEIAM A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS NA FAC DO RÉU, JÁ QUE NÃO CONSTA ASSINATURA OU MATRÍCULA DE SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERFEITAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO MULTIREINCIDÊNCIA CONFORME ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ QUE SOMENTE A ANOTAÇÃO DE 3 DA FAC CONSTA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME DETERMINA O § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157, ATINGINDO A PENA FINAL DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME FECHADO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA.

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Doc. 509.7958.4627.3712

327 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base acrescida de 2/5, em razão da quantidade da droga. Ainda que parte do entorpecente apreendido tenha altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (8,5g de crack) não se mostra tão expressiva. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (297,7g), também apreendida, é a menos deletéria, de modo que não se justifica exasperação. Basilar fixada no mínimo legal. Presença das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Redutor aplicado em ½, em virtude do volume da droga. Réu primário. Ausência de comprovação de que ele se dedique a atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga que não se mostra tão exorbitante a ponto de modular o redutor. Benesse aplicada em 2/3. Regime fechado alterado para o aberto. Pena corporal substituída por duas restritivas de direito (Súmula Vinculante 59/STF, STF). Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e o benefício do art. 44 do CP

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Doc. 225.4491.1573.6488

328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇAO PARA A MERCANCIA - CÉLULA CRIMINOSA QUE SE VALIA DE PESADO ARMAMENTO E MUNIÇÃO PARA PROTEÇÃO PESSOAL E DA CARGA ILÍCITA - CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACESSO AOS CELULARES APREENDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA E MOTIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRAM IRRETOCÁVEIS - INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO ACESSO À PLATAFORMA WHATSAPP - AUTENTICIDADE DA PERÍCIA QUE SE MOSTRA INDISCUTIVEL - DELINEAMENTO SEGURO DA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ESTRUTURADA - INVESTIDA POLICIAL PRECEDIDA DE APURAÇÃO PRELIMINAR E CAMPANA QUE PERDUROU ENTRE 03 E 04 MESES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO POLICIAL COORDENADA QUE RESULTOU NAS APREENSÕES E FLAGRANTES - CULTIVO DE PLANTAS PELA CÉLULA CRIMINOSA COM O FIM DE VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - USO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA IMPOLUTA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 764.8565.6623.3455

329 - TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilidade de absolvi... ()

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Doc. 506.2605.1843.9357

330 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. 2. Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova. 3. O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada c... ()

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Doc. 191.0938.9480.7235

331 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniári... ()

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Doc. 364.3477.3554.7168

332 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O reconhecimento seguro do agente pelas vítimas, ratificado em juízo, somado ao restante da prova oral colhida, bem como a apreensão do bem em posse do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. 2. Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova. 3. Como reitera... ()

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Doc. 447.5641.5421.0624

333 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. QUANTIDADE ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CORRÉU. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus transportavam drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. É inidôneo o aumento das penas-base quando a quantidade de droga apreendida nada tem de extraordinário em se tratando do crime de tráfico de drogas. 3. O acusado transportar 500g de maconha, que serve de elemento de ... ()

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Doc. 103.1674.7178.6200

334 - STJ. Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus», salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.

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Doc. 175.4172.8001.7800

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rediscussão da matéria via embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão verificada apenas quanto à ausência de fixação da pena. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Orientação do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, quanto à valoração do contexto fático-probatório delimitado no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, é insofismável o fato de que houve nepotismo e de que a nomeação da esposa do ora recorrente se deu sem lei que a respaldasse. O diploma legal que poderia servir de supedâneo para tal nomeação tinha sido revogado, havendo, à época da multicidada nomeação, apenas projeto de lei que, a toda evidência, tinha como escopo legitimar contratação ile... ()

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Doc. 144.9591.0004.6600

336 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime

«I - Intimada a parte sobre a expedição de ao menos uma das cartas precatórias em que se busca a localização da testemunha, respeitado estará o disposto no , vez que comprovada a ciência inequívoca de que se busca a oitiva daquela. Ademais, a presença de um representante da instituição responsável pela defesa do réu no processo, a Defensoria Pública, ilide a alegação de prejuízo, caso em que não se reconhece de nulidade; II- O extrato da conta bancária do apelante... ()

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Doc. 907.3308.7604.0593

337 - TJSP. APELAÇÃO.

Tribunal do Júri. Homicídio simples tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Dosimetria que comporta pequena redução. Diminuição pela tentativa na fração de 1/3 adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 648.8196.3754.4633

338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147 E 147-A, §1º, II, C/C ART. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DE LEI 11.340/06, COM PENA FINAL DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AINDA 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA DO RÉU A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE SE INSURGE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, ATINGINDO 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 147-A, §1º, II, CP, SENDO O CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AUMENTADO PELA METADE, CONFORME DETERMINA O CITADO ARTIGO, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/4, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, E TAMBÉM PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», POIS O CRIME FOI PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E A PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.

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Doc. 317.5032.2188.2847

339 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Rafael Valentim Pimenta foi condenado a 8 anos e 7 dias de reclusão por roubo duplamente circunstanciado, com aumento de pena por concurso formal de delitos. A revisão criminal busca a rescisão do acórdão condenatório por questões dosimétricas, incluindo a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena imposta na dosimetria foi adequada, considerando a confissão espontânea e ... ()

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Doc. 127.3341.9000.1600

340 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«... Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu , critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena. Esta deve ser fixada «conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». (), o que remete a significativa discricionariedade do magistrado sentenciante. A concorrência de diversas vetoriais negativas do autoriza pena base bem acima da mínima legal. Contudo, a existência de uma... ()

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Doc. 250.3180.5343.9933

341 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Culpabilidade e uso de arma de fogo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo a dosimetria da pena fixada em sentença condenatória e confirmada em revisão criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena pela culpabilidade e pelo uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada, conforme os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade. III - Razões de d... ()

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Doc. 629.4646.4785.2687

342 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. 2. No caso concreto, os policiais militares rodoviários, em serviço, avistaram o réu conduzindo um veículo de vidros com insulfilme muito escuro e deliberaram pela parada do veículo, no que foram atendidos, momento em que o réu demonstrou nervosismo exagerado, mesmo estando com seus documentos... ()

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Doc. 867.3120.6673.9858

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante que, de forma livre e consciente, trazia consigo, para entregar a consumo e fornecer a outrem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 3g (três gramas) de substância sólida amarelada, com cristais aglomerados, identificada, após perícia, como sendo o entorpecente cocaína («crack»), acondicionados em 15 (quinze) saquinhos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelado de pena. Depoimentos ... ()

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Doc. 210.7020.6492.2870

344 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Questionamento quanto à proporcionalidade da exasperação da pena: «não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, ... ()

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Doc. 250.2280.1876.6719

345 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena. Recurso provido, sem reflexo na pena fixada.

I - Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão do TJRN que deu parcial provimento ao recurso do réu, condenado como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, para afastar a majorante do repouso noturno, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 150 dias-multa, em condenação por furto qualificado. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a majorante do repouso noturno... ()

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Doc. 250.6020.1836.7163

346 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por denunciação caluniosa. 2 - A defesa alega que foram utilizados elementos genéricos e próprios do tipo penal para elevação da pena-base, pleiteando a reconsideração da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos utilizados para elevação da pena-base sã... ()

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Doc. 141.2180.9784.7400

347 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.

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Doc. 163.4548.3770.3702

348 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado a 17 anos e 06 meses de reclusão por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A revisão criminal foi proposta para questionar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, alegando que deveria ser de um sexto e não um quarto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, fixado em um quarto devido à presença de duas agravantes e uma a... ()

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Doc. 163.5721.0009.2900

349 - TJRS. Da dosimetria da pena.

«Penas privativas de liberdade e de multa adequadamente fixadas, não comportando reparos.»

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Doc. 304.0105.6360.0113

350 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a readequ... ()

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