Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0009.2900

351 - TJRS. Da dosimetria da pena.

«Penas privativas de liberdade e de multa adequadamente fixadas, não comportando reparos.»

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Doc. 304.0105.6360.0113

352 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a readequ... ()

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Doc. 131.5641.6020.7454

353 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 250.6261.2619.9702

354 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixada em 1/6, conforme alegado pela parte agravante, ou se pode ser estabelecida discricionariamente pelo magistrado, desde que... ()

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Doc. 250.4011.0214.0233

355 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deu parcial provimento à apelação do paciente para afastar a causa de aumento de pena prevista na , IV, redimensionando a pena para 32 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.476 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, e na Lei 10.826/200... ()

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Doc. 250.2280.1962.1868

356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na exasperação da pena-base na dosimetria da condenação do agravante, considerando a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau. 3 - A questão também envolve... ()

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Doc. 250.6020.1995.2796

357 - STJ. Direito processual penal.. Dosimetria da pena. Não habeas corpus conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em Habeas corpus favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa majorada. 2 - A defesa alega falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de aumento pela causa de aumento do emprego de arma de fogo e à cumulação das majorantes do envolvimento de adolescente e da conexão com outra or... ()

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Doc. 250.2280.1574.5114

358 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras sobejantes. Possibilidade de utilização na primeira ou segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão que desproveu os recursos de apelação das partes e manteve a condenação do réu à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP). O recorrente requer a reforma do acórdão para reconhecer a possibilidade de valoração das qualificadoras excedentes na segunda fase da dosimetria, conforme ... ()

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Doc. 241.2021.1450.1948

359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena em crime de roubo circunstanciado, com aumento de 1/2 pela presença de majorantes: emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e fundamentação do aumento de 1/2 na dosimetria da pena, considerando a aplicação de múltiplas causas de aumento. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 241.0210.7109.8324

360 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior ousadia e reprovabilidade da conduta. Revisão criminal. Rediscussão dosimetria. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime em razão do modus operandi empregado, especificamente por ter sido praticado à luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas, expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime em local de gr... ()

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Doc. 250.1061.0303.7875

361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime de pena. Fundamentos idôneos. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante por crimes previstos nos e . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, justificando a revisão da decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial semiab... ()

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Doc. 250.4011.0455.9131

362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em instância anterior, sob alegação de desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, aplicado em fração superior a 1/6, é desproporcional e carece de motivação idônea. III - Razões de d... ()

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Doc. 250.6020.1542.7525

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Primeira fase da dosimetria. 1/8 entre pena máxima e mínima. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por delito previsto na , caput. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que utilizou a fração de 1/8 sobre a média das penas mínima e máxima para exacerbar a pena na primeira fase do cálculo. 3 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi desprov... ()

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Doc. 250.1061.0222.0226

364 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa de roubo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o mesmo foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que a decisão já havia transitado em julgado. 2 - O agravante alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, conforme , II, e requer a reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 298.4971.0725.4406

365 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A redação do , § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88 2. Verifica-se que entre a data do fato, 26.10.2006, e do recebimento da denúncia, 26.06.2018, foi superado o prazo prescricional d... ()

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Doc. 250.2280.1102.4343

366 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos pelo acusado contra decisão de inadmissão de recurso especial, alegando nulidade da escuta especializada e do processo por falta de depoimento especial, além de questionar a fração de aumento de pena do crime continuado. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, alegando violação ao , em razão da aplicação incorreta da fração de aumento de pena por crime continuado. II ... ()

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Doc. 182.3951.9006.4400

367 - STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da pena com as alteração inseridas pela Lei 12.015/2009. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao pleito de aplicação da pena mais benéfica, uma vez que as instâncias de origem já consideraram tal sanção na dosimetria da pena estabelecida ao agravante. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.8180.3000.2100

368 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena.

«1. O acórdão impugnado assentou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal e está necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Essa conclusão está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, tanto na via do habeas corpus quanto na via do Recurso Extraordinário, a discussão a respe... ()

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Doc. 241.0280.5836.0234

369 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instâncias inferiores. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito, com destaque para a falsidade que perdurou por tempo considerável e a inserção de nome diverso no registro de detenção. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na alteraçã... ()

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Doc. 241.1071.1922.8223

370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo majorado, visando a revisão da dosimetria das penas. 2 - A defesa alega erro nas dosimetrias e requer a redução das penas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 4 - As instâncias de origem bem exararam as circuns... ()

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Doc. 210.9898.3994.4201

371 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA -

pena-base mantida por v. acórdão - Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada em favor do peticionário - Não conhecimento do pedido. REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - reconhecimento da atenuante da menoridade - cabimento - réu que contava com 18 anos por ocasião dos fatos - redução da pena na segunda fase em 1/5 por presentes duas atenuantes - redimensionamento da pena - pedido procedente nesta parte

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Doc. 250.3180.5267.0274

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, nem concedeu ordem de ofício, sob o fundamento de que a decisão do Júri, ao optar por uma das versões dos fatos, não pode ser anulada, salvo se não houver apoio em nenhuma prova dos autos. A decisão também considerou incabível a reanálise do acervo fático probatório e não constatou ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - ... ()

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Doc. 886.8064.1262.1094

373 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Gleison Tales de Santana, com base no , I, insurgindo-se contra a dosimetria da pena aplicada em condenação por posse ou porte de arma de fogo com numeração suprimida. O peticionário alega que a atenuante da confissão espontânea não foi valorada e que deveria ser compensada com a reincidência. Requer a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 576.8335.8078.4724

374 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por roubo qualificado, reduzindo as penas para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a dosimetria da pena foi contrária à evidência dos autos e se houve erro na aplicação das circunstâncias judiciais e agrava... ()

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Doc. 201.6514.3005.7400

375 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. 2 - Contudo, não importa em violação a Lei o simples afastamento da majorante, sem que essa circunstância seja considerada na primeira fase da dosimetria. 3 - Isso porque a dos... ()

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Doc. 162.2975.2003.4700

376 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do , Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.9122.7001.3800

377 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Exasperação da pena-base lastreada em aspectos objetivos da causa, mediante fundamentação idônea. 3 - Ordem denegada, revogada a limin... ()

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Doc. 250.4290.6453.4429

378 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em condenação por roubo majorado. 2 - O agravante foi condenado às penas de 07 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 16 dias-multa, com base no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, todos do CP. 3 - A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, majorou a pena-base em 02 a quo... ()

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Doc. 250.6020.1993.5112

379 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena. Utilização indevida do para writ revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Parcial acolhimento. Ilegalidade na segunda e terceira fases da dosimetria. Redimensionamento da pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do e contribui para writ o acúmulo de processos no STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, pois a negativação dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime está devidamente fundamentada em ... ()

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Doc. 200.2063.7005.6000

380 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi condenado como incurso no , caput, e § 4º, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-l... ()

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Doc. 241.1290.9104.4431

381 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Vieira Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , III). A defesa alega erro na dosimetria da pena, especificamente quanto à exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga apreendida ... ()

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Doc. 156.5222.4000.1900

382 - STF. Direito penal. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.

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Doc. 241.2021.1888.6526

383 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena. A defesa alega ausência de motivação concreta na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve motivação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A individualização da pena é discricionária, respeitando parâmetros legai... ()

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Doc. 299.4432.1522.1429

384 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Denis Aparecido Nascimento foi condenado a 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão por roubo e receptação, com pena reduzida em apelação para 9 anos, 8 meses e 20 dias. A revisão criminal busca correção na dosimetria da pena, alegando aumento indevido em 3/8 devido ao número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena foi aumentada corretamente em 3/8 devido ao... ()

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Doc. 250.6020.1208.4234

385 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas deferiu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 11 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem havia condenado o paciente a 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no , § 3º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 987.7324.1486.1748

386 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA -

Pugna a defesa para que não seja reconhecida a qualificadora por escalada para fins de dosimetria da pena - IMPOSSIBILIDADE. O laudo pericial de folhas 151/155, comprovou que a forma utilizada pelo réu para ingressar no estabelecimento da vítima foi mediante escalada. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 178.0803.6005.6500

387 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. 2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão do cálculo da pena em sede de recurso especial é admissível apenas se estiver caracterizada ilegalidad... ()

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Doc. 200.2063.7005.6100

388 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi condenado, como incurso no , caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 40 (quarenta) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-la em erro e sacar d... ()

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Doc. 241.2021.1235.3579

389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de entorpecentes e organização criminosa, visando à revisão da dosimetria da pena. A defesa alega constrangimento ilegal devido a equívocos na dosimetria, especialmente na exasperação da pena-base com fulcro na natureza e quantidade de drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, alegando-s... ()

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Doc. 564.2367.6622.6002

390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Alexandre Guareschi foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena fixada em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. A apelação questiona a dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade no aumento da pena-base, a consideração indevida de duas qualificadoras e pleiteia regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena-base foi majorada de forma desproporcional; (ii) se a consideração ... ()

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Doc. 250.1061.0434.6573

391 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Circunstâncias do crime. Razoabilidade e proporcionalidade. Uso de uma das causas de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da ação penal e concessão de prisão domiciliar. 2 - A defesa alega violação ao princípio da individualização da pena, necessidade de revisão da dosimetria, possibilidade de fixação de regime semiaberto e circunstâncias pessoais da... ()

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Doc. 241.0110.6751.9589

392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena em caso de estupro de vulnerável. A defesa argumenta que as consequências psicológicas sofridas pelas vítimas seriam inerentes ao delito, buscando afastar a negativação da vetorial relativa às consequências do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se as consequências psicológicas sofridas pelas vít... ()

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Doc. 192.0764.0004.4100

393 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de condenações anteriores. Diferentes etapas da dosimetria. Processos distintos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar uma das condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconh... ()

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Doc. 211.1161.0416.6286

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos da Le... ()

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Doc. 339.8319.1264.1474

395 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Insurgência defensiva que se restringe à pena. Dosimetria da sanção, todavia, que não comporta alteração. Exasperação da base e imposição de regime inicial fechado fundamentadas. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 250.4011.0346.6156

396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos acusados e não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público. 2 - A parte agravante alega a existências de ilegalidade na dosimetria da pena realizada pela Corte de origem, sustentando que, mesmo com a valoração negativa de três circunstâncias judiciais, a pena-base foi redu... ()

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Doc. 375.8603.1267.9062

397 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELA CORRÉ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Inviável a condenação pelo tráfico de drogas quando, apesar do encontro de droga na residência, o quadro probatório conduz a insuperáveis dúvidas sobre a participação do corréu, vez que a corré afirma que não tinha ligação com o acusado e não há provas seguras que indiquem o contrário. 2. A condenação da acusada pelo tráfico e pela receptação, por outro lado, deve ser mantida, eis que devidamente fundamentada na prova oral amealhada aos autos. 3. A ausência da elementar... ()

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Doc. 250.4011.0252.2515

398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em habeas corpus, redimensionando a pena de reclusão imposta ao paciente para 26 anos, 5 meses e 10 dias, em razão de revisão na dosimetria da pena. 2 - A decisão monocrática considerou que o sofrimento dos familiares e amigos é consequência inerente ao tipo penal e não poderia justificar o desvalor do vetor de consequências dos crimes, recalc... ()

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Doc. 241.1060.9151.3923

399 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do , fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - Esta Corte de Justi... ()

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Doc. 182.4905.2005.6500

400 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pen... ()

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