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51 - STF. Pena. Dosimetria. Critério trifásico. CP, art. 59.
«Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Pena. Dosimetria. A problemática da dosimetria resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.
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53 - STF. Pena. Dosimetria. A problemática da dosimetria da pena, quer considerada a básica, quer a resultante da causa de diminuição, resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto.
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54 - STF. Pena. Dosimetria. Habeas corpus.
«A via do habeas corpus pressupõe ilegalidade. Não é meio próprio para, no campo do justo ou do injusto, haver nova fixação da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Pena. Dosimetria. Habeas corpus.
«A via do habeas corpus pressupõe ilegalidade. Não se pode empolgá-lo para, no campo do justo ou do injusto, haver nova fixação da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstância judicial. Antecedentes. Descabe confundir antecedentes com reincidência.
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57 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça versus ilegalidade.
«De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STF. Pena. Dosimetria. Justo e ilegalidade.
«De regra, a pena base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça e ilegalidade.
«De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. Não há sobreposição quando envolvida elementar do crime.
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61 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.
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62 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.
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63 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.
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64 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Aplicação do CP, art. 71. Alegada errônea dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Estrita observância dos critérios legais de fixação da pena. Dosimetria penal plenamente motivada. Pedido indeferido.
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65 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.
«Condenado o réu a 15 (quinze) dias de detenção a serem cumpridos em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STF. Pena. Dosimetria. Descabe mesclar as fases alusivas à dosimetria, para, observadas causas de aumento, vir-se a retornar à alusiva a atenuante. Inteligência do CP, art. 68.
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67 - STF. Pena. Dosimetria. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.
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68 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem». Inexistência.
«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Recurso especial. Inovação recursal. Pena. Dosimetria da pena. CP, art. 70, II, «b».
«[...] No que tange à pleiteada redução da dosimetria em sua etapa intermediária mediante afastamento da circunstância agravante descrita no CP, art. 70, II, «b», verifica-se que tal matéria não foi ventilada nas razões do apelo nobre, circunstância a caracterizar inovação recursal e que inviabiliza o enfrentamento da questão em sede de agravo regimental. [...] .» (Min. Jorge Mussi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRS. Pena. Dosimetria. Manutenção.
«A basilar foi fixada no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, a seguir, reconhecida a atenuante da menoridade, a reprimenda foi mantida no patamar mínimo, pois não autorizada sua fixação aquém deste mínimo. Por fim, a pena tornou-se definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme comando sentencial. A pena pecuniária foi fixada no mínimo legal. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça versus ilegalidade. De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.
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72 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.
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73 - STF. Pena. Dosimetria. Sendo negativas as circunstâncias judiciais, tendo-se a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, não cabe ver, no fenômeno, ilegalidade.
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74 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça e ilegalidade. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.
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75 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça e ilegalidade. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.
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76 - STF. Pena. Dosimetria. Habeas corpus. A via do habeas corpus pressupõe ilegalidade. Não é meio próprio para, no campo do justo ou do injusto, haver nova fixação da pena.
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77 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Dosimetria. Análise mais acurada. Impropriedade do «writ». Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«O posicionamento do STJ é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Afastamento da agravante genérica. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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79 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A definição da pena-base, sob o ângulo das circunstâncias judiciais, ocorre sob a óptica do justo ou injusto, raramente chegando ao campo da ilegalidade.
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80 - STF. Pena. Dosimetria. Critério trifásico. Circunstância judicial é apreciada na primeira fase da fixação da pena, quando, então, leva-se em conta o piso e o teto previstos para o tipo.
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.
«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Pena. Dosimetria. Exasperação. Personalidade voltada para o crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante à personalidade, tida pelo juiz como voltada para o crime, em face de envolvimento do réu, ora paciente, em outros crimes contra o patrimônio, havendo inclusive condenação com trânsito em julgado, não há falar em ilegalidade, não havendo espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Roubo. Pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.
«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d».
«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação (CP, art. 67).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput; 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de 1/6 para cada majorante na terceira fase da dosimetria da pena. Dosimetria da pena mantida. 1.»a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021.)
2 - As instâncias ordinárias não indicaram elementos que desbordem das elementares, sendo, portanto, aplicável a fração de 1/6 para cada causa de aumento da pena na terceira fase. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso na pena. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi fixada de forma razoável, de acordo com os fundamentos trazidos no julgado a quo. Aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Inviável o afastamento da indenização por dano moral, vez que requerida desde a denúncia e valor foi fixado de forma justificada. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. ROUBO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
As penas foram bem calculadas e a excepcionalidade da consequência da ação delitiva, conforme consignado na r. sentença, justifica a majoração na primeira fase. 2. Considerado o quantum da pena aplicada e a primariedade do apelante, cabível a fixação de regime inicial aberto. 3. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o regime aberto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Deve ser mantida a condenação quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os fatos narrados na denúncia, o que vem corroborado pela confissão judicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.
I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). II - Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. ESTELIONATO. PROVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
A demonstração do dolo, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal afasta as teses de falta de provas e de atipicidade. 2. É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, justificando-se, assim, o aumento da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria. 3. Recurso improvido, manten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento procedido nas penas-bases dos pacientes em razão da natureza das drogas com eles apreendidas - 16,4 gramas de cocaína, 248 gramas de maconha e 6,8 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Pena. Dosimetria. Pena. Observadas as fases alusivas à consideração das circunstâncias judiciais. Pena-base. , das atenuantes e agravantes, das causas de diminuição e aumento da pena, descabe assentar ilegalidade. Possível é levar-se em conta o contexto da prática delituosa na primeira fase e na subsequente, concluindo-se pelo motivo fútil, sem que se possa falar de sobreposição.
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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para redução da pena. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base pelas duas vetoriais consideradas negativas. Uma das condenações foi direcionada para os antecedentes, e as circunstâncias do crime foram tidas como negativas por estar o paciente em liberdade condicional na ocasião do delito. A elevação da pena também mostrou-se razoável e proporcional, sendo desnecessária a intervenção desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Execução imediata da pena. Dosimetria. Reiteração de HC anterior. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.
«1 - No agravo regimental, a defesa se limitou a dizer que as questões suscitadas na inicial deste writ não foram devidamente apreciadas, sem, contudo, infirmar os motivos exarados no decisum combatido. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Pena. Dosimetria. Cumpre observar a organicidade prevista no CP, art. 68. CP, fixando-se a pena-base para, a seguir, considerar circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento da pena, chegando-se à pena final para, somente então, acionar-se o instituto da continuidade delitiva. Art. 71 do mesmo código.
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99 - STF. Pena. Dosimetria. Fundamentos. Não há desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da isonomia no fato de o juízo ter majorado a pena-base, ao valorar as circunstâncias judiciais, em fração maior do que a veiculada no acórdão paradigma, ainda que em situação análoga, mas em conjuntura fática diversa.
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100 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça versus ilegalidade. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.
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