DOC. 917.8021.8195.7212

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se constata o alegado cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não foi arrolada em momento apropriado, vez que se trata de prerrogativa do juiz natural ouvi-la ou não nessa situação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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