Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0279.3787

551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, posteriormente redimensionada para 16 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, e 7º, III, do CP. 3 - A defesa alegou desproporcionalidade na dosi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8300.0992

552 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «consequências d o crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, e 11 meses de detenção. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.8105.5592.9538

553 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Redução da pena. Maus antecedentes. Mantido, baseado em condenação definitiva. - Confissão. Atenuante não aplicada de vez que foi parcial com admissão apenas da posse e não do tráfico. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1221.4383

554 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos do e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O Tribunal local rejeitou o pedido de absolvição por insuficiência de provas, considerando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, além de laudo sexológico. 3 - O recorrente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1637.2408

555 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas, especificamente quanto à elevação da pena-base para 8 anos de reclusão, considerada desproporcional pela defesa em função da quantidade de entorpecentes apreendidos — 824 buchas de maconha, totalizando 2.396g. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a compensação entre a confiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9341.5800

556 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se as teses relativas à dosimetria da pena, apresentadas pela defesa em sede de writ, não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, a apreciação destas por este STJ significaria indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5121.9891

557 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pretensão de exasperação da pena-Base. Ausência de provas conclusivas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão que fixou a pena-base do crime do , § 1º - CP no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O TJSP concluiu pela inexistência de elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, considerando a dúvida fundada sobre o efetivo prejuízo causado à empresa vítima pelo agravo, diante da fragilidade no cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3981.1000.1600

558 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1119.8859

559 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada na primeira fase da dosimetria, com base na Súmula 231/STJ. 2 - A defesa sustentou que o julgamento dos recursos especiais que rejeitaram o cancelamento da Súmula 231 foi por maioria e não transitou em julgado, pleiteando o sobrestamento do feito ou o provimento do agravo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pena pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5710.8971

560 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a agravante da calamidade pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com a cumulação das causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foi devidamente f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6643.7381

561 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para reformar decisão do Tribunal de origem, afastando a exasperação punitiva com base na consideração negativa das circunstâncias do crime. 2 - A decisão impugnada considerou plausível a tese defensiva de violação ao , afastando o aumento da pena-base decorrente da avaliação negativa das circunstâncias do crime, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6625.9247

562 - STJ. Penal.. Roubos circunstanciados, integrar habeas corpus organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo e sequestro e cárcere privado simples e circunstanciado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase da dosimetria. Parcial acolhimento. Pena redimensionada. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - Não se conhece das pretensões de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção dos crimes de sequestro e cárcere privado pelo crime de roubo majorado, quando não apreciadas pela Corte estadual, sob pena de supressão de instância. 2 - Inexistência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, com exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5004.1500

563 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Pena de multa. Exasperada. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Quanto à pena de multa resultante da dosimetria, há pequeno reparo a ser r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0572.0737

564 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O agravante alega ausência de fundamentação idônea na escolha pela substituição mais gravosa, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em seis meses, por uma pena de multa. II - Questão em discussão 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5923.8820

565 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9540.5001.0800

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no c/c o , ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2238.8488

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento detu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9404.7410

568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam o tipo penal. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos - fundamentação idônea para a v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7003.2800

569 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b», do CPP. Ordem concedida.

«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. 2 - No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o , I, «b», é indispensável que elas haj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0248.4592

570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que a defesa alega a necessidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e a redução da fração de aumento das circunstâncias judiciais para o mínimo legal de 1/6, além de questionar a fundamentação para a cumulação das majorantes especiais na terceira fase de fixação da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6437.7560

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a dosagem da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo qualificado. 2 - O agravante alega que a não observância das diretrizes do comprometeu a legitimidade do processo e a validade das provas, além de apontar na dosimetria da bis in idem pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria não examina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1811.6716

572 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante alega que a pena-base foi incrementada de forma excessiva, passando de cinco anos para sete anos e seis meses, em razão de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9107.3340

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3007.9300

574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5514.6609

575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pretendia a revisão da dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado, já transitada em julgado. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando negativação indevida dos vetores da culpabilidade e da personalidade, e defende a aplicação da fração de 1/6 para a exasperação da pena por circunstância judicial n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0004.9300

576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos e sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5010.0000

577 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Pena-base exasperada. Saques de alta quantia. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Proporcional à pena fixada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria que mereça a intervenção desta Corte Superior. Os fundamentos trazidos mostram-se razoáveis e de acordo com os fatos concretos apresentados nos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1832.0178

578 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1310.6137.4936

579 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA

e REGIME - Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada pelos acusados - Mera reiteração - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Pacífica a jurisprudências dos Tribunais Superiores nesse sentido - indeferimento do pedid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5590.5827

580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, declarando extinta a punibilidade do delito do por prescrição e reduzindo a pena do delito do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve inovação de fundamentos pelo Tribunal ao valorar as circunstâncias do delito na dosimetria da pena, e se a exasperação da pena-base na fração de 1/2 foi desproporcion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2001.2800

581 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no 2. A qualificadora relativa à promessa de recompensa (inciso I) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais severa, pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1340.4983

582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1733.9820

583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9371.5000.1800

584 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1304.9279

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Provas suficientes. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Berilo Lenz Prompt, condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 800 dias-multa, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (). A defesa alegou insuficiência de provas, atipicidade da conduta, inadequada dosimetria da pena, e pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8121.1707

586 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 17 anos e 6 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2346.9684

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Conduta social. Substituição da pena reclusiva. Supressão de instância. Inexistência deteratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecido habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - Na espécie, as teses defensivas, relativas ao cálculo dosimétrico, não foram objeto de apelação e constituem inovação em embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo Tribunal de origem. 3 - Embora possam ser feitas correções ex officio de teratologias em habeas corpus, aparos de menor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9371.5000.1600

588 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7463.7633

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena-base. Aumento. Fração de 1/8. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5610.4939

590 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 621, I, II e III, do CPP. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Incompetência do juízo. Questão não levantada nas razões do recurso especial. Inexistência de novas provas de inocência ou circunstância que autorize a diminuição da pena. Dosimetria. Fundamentação ineficiente. Rediscussão de questões de mérito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, II e III, do CPP. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisado não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5342.3798

591 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando a redução da pena sob alegação de erro na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser analisada por esta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância. III - Razões de decidir 3 - A matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.6630.0631.3231

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Iranildo Sousa Santos contra sentença que o condenou por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por substância psicoativa, conforme arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 09 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, 15 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses e 10 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1698.2836

593 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa. 2 - O agravante interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 33, § 4º, e 42 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1802.7168

594 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, em regime fechado, pela prática de furto qualificado tentado. 2 - A impetração alega indevida valoração das circunstâncias judiciais, necessidade de redimensionamento da pena-base e fixação de regime inicial diverso do fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.3428.8218.1028

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. I.

Caso em exame 1. O apelante foi condenado por homicídio tentado, com pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, em decorrência da presença de três qualificadoras. 2. O réu recorreu alegando erro na dosimetria da pena, considerando excessiva a exasperação da pena base e o aumento na terceira fase, requerendo redução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da exasperação da pena base em razão das qualificadoras; (ii) a correta a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.4100

596 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade da droga utilizada na primeira fase da dosimetria e natureza do entorpecente, na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Bis in idem inexistente. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. Inviabilidade. Pena reclusiva superior a 4 anos (CP, art. 44, i). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1306.0811

597 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, questionando a dosimetria da pena aplicada por suposta falta de fundamentação na escolha do quantum de aumento na primeira fase. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à necessidade de fundamentação específica para o quantum de aumento da pena na dosimetria da pena-base. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5317.6590

598 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1736.7367

599 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7225.8943.8061

600 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Réu Thiago Olindo condenado por violação ao art. 311, § 2º, III, do CP, a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. Recurso busca readequação da dosimetria penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena imposta ao réu, considerando a multirreincidência e a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR A multirreincidência do réu deve ser compensada proporcionalmente pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações