Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9004.4400

301 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 168.3154.4003.4500

302 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo r... ()

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Doc. 103.1674.7316.1600

303 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

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Doc. 162.3714.4003.9100

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Violação de direito autoral. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, dev... ()

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Doc. 250.1061.0740.5449

305 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Parcialmente provido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade quanto ao fato 1. Parcial provimento.

I - Caso em exame Recurso especial interposto por Antonio Marcos Bail contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º do CP, combinado com a Lei 11.340/2006) , com pena fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a exc... ()

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Doc. 285.9872.8631.7435

306 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela vítima e pelas testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena readequada de ofício. Mantido o regime inicial semiaberto ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Corrigido erro material na pena do acusado, de ofício.

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Doc. 240.9130.5328.9418

307 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insuficiência de provas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental.

I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea. II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de roubo; (ii) determinar se é possível reduzir a pena intermediária ab... ()

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Doc. 241.1230.5573.2962

308 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 914.2085.5406.2924

309 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 157.6215.9007.2800

310 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Consideração em face de condenação definitiva que resultou em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Inexistência de efeitos primários e secundários. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão punitiva em qualquer modalidade, diferentemente da executória, extingue os efeitos da sentença condenató... ()

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Doc. 137.5981.7000.8200

311 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d».

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.3720.6012.5600

312 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 989.4115.0983.2943

313 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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Doc. 362.8658.2720.1192

314 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

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Doc. 985.8130.9986.5604

315 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I.

Caso em exame Trata-se de revisão criminal interposta por Juraci Venancio de Oliveira contra sentença da 2ª Vara Criminal de Votuporanga, que o condenou à pena de oito anos e dois meses de reclusão, com regime inicial fechado, pela prática de roubo circunstanciado. O peticionário busca a desconstituição do julgado, sustentando a compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea, além de um regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 3. ... ()

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Doc. 800.8169.8499.6644

316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.

Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «circunstâncias» do crime, mister a redução das sanções básicas.02. Havendo o réu confessado a prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, possuem natureza preponderante, nos termos do que dispõe o e c... ()

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Doc. 123.3263.3000.0300

317 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, , III. Conforme entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, a atenuante da confissão será aplicada quando servir para dar suporte à condenação. Não é o caso dos autos, vez que os acusados foram presos em flagrante. Corroborando a assertiva, a jurisprudência do e. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO... ()

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Doc. 698.9399.7576.0721

318 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis», pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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Doc. 221.1071.0643.9153

319 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.

1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na sentença, mantida pelo Tribunal de origem, foram observadas as circunstâncias relacionadas no e analisou-se de forma desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime com lastro em dados concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal, idôneos a justificar a mais severa individualização da pena. 3 - Qua... ()

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Doc. 199.6817.5985.7685

320 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Estelionato. Absolvição por insuficiência probatória ou concessão de sursis. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de estelionato tentado, pretendendo absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, concessão de sursis. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência de provas ou (ii) revisão da pena imposta. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de policial militar. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Pena-base no mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou A concessão de suspensão condicional da pena somente é possível quando não for cabível substituição por pena restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 103.1674.7361.5800

321 - STF. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Maneira como ela é feita. Irrelevância. Precedentes do STF. CP, art. 65, III, «d».

A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, «ex vi» do , III, «d», o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória.»

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Doc. 141.1870.7004.5400

322 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Individualização da pena. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante utilizada como fundamento da condenação. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada neste STJ, por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Redução do acréscimo para 1/6. Ilegalidade evidenciada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na espécie, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso, por duas vezes, no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. o , parágrafo único. 2. A atenuante do , inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critér... ()

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Doc. 161.2611.8004.5000

323 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 161.6691.3006.5100

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 103.1674.7471.2900

325 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»

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Doc. 220.2211.1304.7206

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena por outro crime em regime ... ()

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Doc. 317.5032.2188.2847

327 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Rafael Valentim Pimenta foi condenado a 8 anos e 7 dias de reclusão por roubo duplamente circunstanciado, com aumento de pena por concurso formal de delitos. A revisão criminal busca a rescisão do acórdão condenatório por questões dosimétricas, incluindo a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena imposta na dosimetria foi adequada, considerando a confissão espontânea e ... ()

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Doc. 345.0495.4340.5141

328 - TJSP. Apelação da Defesa - Maus tratos qualificado - Provas suficientes à condenação - Confissão nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos das testemunhas e da Conselheira Tutelar responsável pelo atendimento à vítima - Exame pericial a bem demonstrar que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza leve - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/Colendo STJ - Causa de aumento de pena prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, bem demonstrada - Vítima menor de 14 anos - Regime aberto adequado à acusada - Pena corporal substituída por pena alternativa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Necessidade - Prática de delito com violência à pessoa que obsta a concessão da benesse, nos termos do art. 44, I, do Código - Recurso de apelação provido

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Doc. 153.9805.0032.8400

329 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput», da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, portanto, desnecessário o mandado de busca e apreensão na prisão em flagrante precedentes do STJ. II- PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O magistrado analisou a inconformidade defensiva de maneira sucinta. Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação concisa não afronta o CF/88,... ()

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Doc. 929.7140.9135.8347

330 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 148.1011.1005.0100

331 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Apelação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese de negativa de autoria. Alegação de pena exacerbada. Pedido de redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao acusado, possibilitando a redução da pena. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9000.5100

332 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais. Osmar leopoldino silva freitas requer a redução da pena imposta, sob o argumento de que agiu sob violenta emoção e, ainda, que confessou a prática delituosa. Procedência parcial. Confissão espontânea não considerada. Nova dosimetria da pena. Segunda fase. Pena atenuada em um ano. Pena definitiva fixada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Rivaldo gomes correia recorre, alegando que a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos. Improcedência. Testemunhas oculares firmes e uníssonas. Decisão em conformidade com as provas colhidas na instrução criminal. Apelo de osmar leopoldino silva freitas provido parcialmente, apenas para atenuar sua pena, considerando a atenuante de confissão espontânea, tornando-A definitiva em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelo de rivaldo gomes correia não provido. Decisão unânime.

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Doc. 349.2990.9741.3348

333 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria. Pena-base acrescida em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes - Utilização de majorante como circunstância desfavorável viola o sistema trifásico - Causa de aumento incompatível com furto qualificado - Aumento afastado - Não especificada condenação ou documento processual que fundamenta os maus antecedentes - Carência de fundamentação que impede a apreciação de eventual bis in idem com reincidência -Pena-base reduzia ao mínimo. Confissão espontânea não reconhecida em razão da negativa à qualificadora - Decisão contrária à orientação do C. STJ - Admissão de autoria que basta para incidência da atenuante - Ausência de fundamentação para o acréscimo de 2/3 decorrente da reincidência - Redução à fração mínima e compensação integral com a confissão espontânea Quantia de pena compatível com a Súmula 269/STJ - Concessão do regime intermediário - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda por restritiva de direitos - Réu patrocinado pela Defensoria Pública - Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. 942.6183.9388.5913

334 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réus condenados por infração ao art. 155, §1º, do CP - Apelo do réu JHONATA buscando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente redução da pena imposta. Apelo ministerial postulando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos concedida à acusada LAUCILENE. Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria penal adequada - Quanto ao réu JHONATA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, compensada a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, as penas permaneceram como fixadas na primeira etapa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Quanto à acusada LAUCILENE, primária, as penas foram fixadas acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno e, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduzidas ao mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - cabimento - - Regime aberto mantido - Recurso do réu JHONATA parcialmente provido e recurso da acusação desprovido

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Doc. 241.2021.1173.6579

335 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Função de «olheira». Condenação. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Readequação da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou a paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à prática do delito de tráfico, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 103.1674.7524.3700

336 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d» e 67.

«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no , devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.»

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Doc. 221.4638.4273.5800

337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em Exame: Sivonildo dos Santos Silva foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado, conforme art. 121, §2º, I e IV, do CP. O réu foi submetido a novo julgamento após anulação do primeiro, onde havia sido absolvido. O Ministério Público recorreu da absolvição, resultando na condenação no segundo julgamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena, considerando... ()

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Doc. 218.2931.7142.4614

338 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7568.8700

339 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do (Precedentes).»

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Doc. 174.1665.0005.7200

340 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 164.5040.4006.5000

341 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O Colegiado a quo não sinalizou a existência de quaisquer circunstâncias específicas que pudessem obstar a compensação... ()

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Doc. 103.1674.7455.7100

342 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d».

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.»

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Doc. 250.1061.0363.3768

343 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Pena mínima legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, fundamentando-se na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante da confis... ()

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Doc. 185.5365.8004.3400

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante de pena. Agravante da reincidência. Acusado multirreincidente. Compensação. Impossibilidade. Insurgência provida.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em princípio, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista ambas se relacionarem à personalidade do agente. 2 - A utilização das várias condenações do acusado para caracterizar a ... ()

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Doc. 162.2750.1006.2100

345 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.»

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Doc. 173.9963.6005.2300

346 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente multireincidente. Condenações utilizadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação valorada na segunda fase de aplicação da pena. Compensação integral. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. 2. In casu, o paciente é multireincid... ()

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Doc. 154.9890.4003.3000

347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui diversas condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.4010.1005.7400

348 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, diante da omissão do Código Penal em estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, devem ser utilizados os percentuais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previstos na terceira fase da dosimetria, referentes às causas especiais de aumento e diminuição de pena, sendo que qualquer acréscimo além do mínimo, deve ser pre... ()

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Doc. 164.1380.5005.1600

349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, decidiu que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência co... ()

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Doc. 164.1153.8003.4000

350 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Hab... ()

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