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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena confissao espontanea

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  • pena confissao espontanea

Doc. 241.0280.5197.2267

451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente e a fixação da pena pela prática do crime de roubo majorado, questionando-se a dosimetria aplicada, em especial a exasperação da pena-base e a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário analisar se há flag... ()

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Doc. 241.1071.1722.7672

452 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão do pedido de reanálise da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado em fração superior a 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar a... ()

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Doc. 862.7411.5640.4926

453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas... ()

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Doc. 173.9754.5003.3500

454 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, n... ()

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Doc. 472.5967.5962.6296

455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de homicídio tentado. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível o reconhecimento da confissão espontânea do acusado e se está adequada a fração de 1/3 escolhida pela sentenciante para a redução da pena em relação à tentativa. III. Razões de decidir: 3. A Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que seja qualificada ou parc... ()

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Doc. 173.2035.0006.6000

456 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão reconhecida em 2º grau sem reflexo na dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento da atenuante da confissão pela Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, deve refletir na dosagem da pena. 2. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reinci... ()

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Doc. 178.3412.7005.1700

457 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A confissão espontânea do sentenciado, por delito de tráfico de drogas, de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 180.5483.5004.9400

458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A confissão espontânea do sentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 250.4290.6890.8156

459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus pena-Base. Valoração de qualificadoras e consequências do delito. Fundamentação idônea. Confissão espontânea não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do, alegando inexistência de constrangimento ilegal na habeas corpus dosimetria da pena imposta ao agravante, condenado por tentativa de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das qualificadoras e das consequências do delito, e se a atenuan... ()

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Doc. 512.6775.6976.2659

460 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.0061.0011.6700

461 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem.

«1. De rigor, a aplicação do preceituado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendi... ()

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Doc. 241.0310.7791.2100

462 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Emprego de arma de fogo. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Suposto disparo acidental da arma. Depoimento das testemunhas. Ausentes provas técnicas. 5. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 6. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Magistrado a quo utilizou as confissões dos pacientes para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 3 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há c... ()

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Doc. 820.1501.1221.5232

463 - TJSP. Apelação - Estelionato - Recurso da defesa pela absolvição - Não acolhimento - Ré ofereceu aparelho eletroeletrônico por valor atrativo, sob alegação de que seu conhecido trabalhava na empresa fornecedora - Produto não entregue no prazo prometido - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Básicas fixadas 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Ressarcimento parcial incapaz de ser reconhecido como atenuante, porquanto não espontâneo e não integral - Regime de pena alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida

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Doc. 922.9077.7682.5063

464 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Possibilidade. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso provido

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Doc. 156.9055.9001.3600

465 - STF. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.

«1. Inviável reputar negativo o vetor do CP, art. 59 com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. 2. De outro lado, constata-se exatidão no sopeso da circunstância negativa da consequência do crime. Is... ()

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Doc. 285.4017.1622.1279

466 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Pelas circunstâncias comprovadas, a ré tinha perfeita ciência da origem ilícita do bem. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Confissão extrajudicial reconhecida de ofício. Confissão espontânea compensada com a reincidência, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto por conta da reincidência, porém concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido. Confissão espontânea e substituição de pena por restritiva concedida ex offício.

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Doc. 694.8410.8794.7845

467 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 250.2121.0297.7271

468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido aplicada. III - Razõ... ()

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Doc. 155.7782.2004.1400

469 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.

«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0708.1212

470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega violação do CP, art. 33, § 2º, aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 165.6791.8005.3000

471 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de receptação. Pleito de reconhecimento da confissão. Afastamento por ser considerada confissão qualificada. Aplicação possível. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter... ()

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Doc. 140.8370.9000.2900

472 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 308.3547.1921.3189

473 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.2160.9126.7316

474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Ilegalidade reconhecida.

1 - O abalo a que se refere o acórdão não é simplesmente aquele inerente ao tipo penal, uma vez que em decorrência da ação dos recorrentes a vítima desenvolveu desordens psicológicas mais severas, tais como insônia, sofrimento em retornar ao ambiente de trabalho no qual ficou sob mira direta de armas, os quais devem ser sopesados para o devido apenamento do réu. 2 - Em recente mudança na jurisprudência desta Corte Superior, no âmbito da Quinta Turma, foi superado o entendimento a... ()

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Doc. 515.7597.4513.4024

475 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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Doc. 166.3013.8004.3400

476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio». Operação aritmética. Descabimento. Condenações distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos, a pont... ()

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Doc. 210.8131.1972.0509

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 186.4994.5006.5000

478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Entendimento firmado no HC 365.963/SP. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da... ()

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Doc. 250.1061.0313.7261

479 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. 2 - Consoante Tema 585: «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de... ()

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Doc. 741.4739.4491.8352

480 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes declarações da vítima - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - De rigor a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea, mantido o acréscimo da pena em 1/6 - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do apelante - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 175.3904.6005.4000

481 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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Doc. 304.3618.2705.8097

482 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela confissão parcial da ré e prova testemunhal. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Correto reconhecimento da continuidade delitiva. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos adequados. Recurso desprovido

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Doc. 550.5310.4985.5061

483 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 751.3043.2658.9228

484 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 163.7625.3003.4900

485 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Retratação parcial em juízo. Caracterização, na realidade, da chamada confissão qualificada, pela qual são negadas circunstâncias relevantes do fato com a finalidade de redução da responsabilidade penal. Recurso improvido.

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Doc. 140.2052.7001.5600

486 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Ato impugnado em consonância com o atual entendimento das cortes superiores. Precedentes.

«1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena. 2. A confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato. Ela acarreta economia processual, bem como celeridade, pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ... ()

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Doc. 250.1061.0869.5846

487 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa, no regime inicial semiaberto. No julgamento da apelação, a pena foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa. A defesa argumenta a pos... ()

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Doc. 170.1316.9303.9243

488 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Não se ignora que a Defesa nada referiu a respeito no recurso e, nos termos da Súmula 713/STF, em princípio vedada a reapreciação. Possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, ante o manifesto constrangimento ilegal imposto ao sentenciado. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Concessão da gratuidade de justiça. Impossibilidade, vez que ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que possa o benefício ser pleiteado em sede de execução penal. Provimento do apelo em parte, para reconhecer ex officio a confissão espontânea e reduzir a pena

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Doc. 162.7075.7000.6800

489 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Redução da pena. Atenuante genérica da confissão espontânea devidamente fundamentada e em patamar razoável e proporcional. Recurso ao qual se nega seguimento.

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Doc. 241.1230.5905.1788

490 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade desfavorável. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Atenuante reconhecida. Agravo regimental parcia lmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). O agravante alega ausência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base, argumentando que foram utilizados elementos inerentes ao tipo penal. Além disso, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A decisão de primeiro grau fixou a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de... ()

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Doc. 641.3695.5007.6844

491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. A defesa restringiu-se a requerer redução das reprimendas impostas, apontando equívoco na dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questão central em discussão: (i) a análise da dosimetria, espe... ()

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Doc. 767.9932.4580.4628

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 184.2830.3003.7100

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3803.5003.9300

494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.8645.3002.5800

495 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 154.0662.5002.2900

496 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 162.4193.5010.2100

497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão e... ()

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Doc. 195.0764.9008.4400

498 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 - É cabível a fixação do ... ()

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Doc. 321.0778.2968.5114

499 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 190.9972.9001.9000

500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação idônea. Maus antecedentes. Folha de antecedentes. Idoneidade para comprovação. Período depurador. Inaplicável. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta i... ()

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