Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9003.9500

401 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado na Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 619.8173.4038.5015

402 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE.

Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Considerando-se que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tratando-se de agente portador de «maus antecedentes» não faz jus à minorante prevista na , § 4º, em razão de expressa ... ()

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Doc. 138.6082.3006.4000

403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 171.3230.6793.1550

404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR (NÃO TRANSITADA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. ANÁLISE PREJUDICADA. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do acusado em sede judicial, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 2) Como se viu do relatório, a pena-base do crime de tráfico de drogas já foi arbitrada no mínimo legal, resultando inviável o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea para se reduzir a... ()

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Doc. 180.0912.2005.1400

405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade de aplicação de regime inicial semiaberto. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a a... ()

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Doc. 487.1959.2721.6514

406 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 197.2332.6006.4600

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito a Súmula 545/STJ. 2. Conforme se depreende do disposto no , § 3º, o fato de o agente ser reincidente específico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8410.5003.9000

408 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.»

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Doc. 250.6020.1781.7922

409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas a 11 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.179 dias-multa, proferida na Ação Penal 0000929-61.2022.8.12.0031. 2 - A decisão de primeiro grau compensou parcialmente a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, considerando a multirreincidência do acusado, com base e... ()

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Doc. 150.3743.4018.4100

410 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Inexistência de ato de confissão indicativo de recuperação ou arrependimento do acusado que, embora tenha confessado extrajudicialmente a prática do delito, alterou essa versão em juízo, passando a negá-la. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.2280.1356.8446

411 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3 - A questão também e... ()

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Doc. 184.5500.0002.8600

412 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Além disso, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reinci... ()

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Doc. 241.1230.5236.1998

413 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve, condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da aplicação da agr... ()

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Doc. 162.4151.5006.2400

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. EResp1.154.752/RS. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para ... ()

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Doc. 241.1230.5311.6449

415 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Alves de Lima Santana, condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias- multa por tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que o aumento da pena-base foi fundamentado exclusivamente na quantidade de drogas, sem observância dos princípios da proporcionalidade. Requer também a aplicação da detração penal e o abrandamento do regime inicial de cum... ()

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Doc. 141.1870.7005.6000

416 - STJ. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444, do STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Confissão inexistente. Recurso especial provido em parte.

«1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento», (Súmula 444/STJ). 2. Não há que se falar na compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea porque a confissão se refere a outro crime, estranho ao dos autos. A revisão de tal entendimento acarretaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, deste Superior Tribunal de Justiça. 3.... ()

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Doc. 682.6628.6422.2397

417 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequentemente, a sua compensação com a agravante da reincidência, bem como, seja reconhecida a modalidade tentada, assim como, a fixação do regime aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Se há provas suficientes para manter a condenação delitos, bem como, se deve ser reconhecida a confissão espontânea, o cr... ()

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Doc. 920.8943.9328.4612

418 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apelo Ministerial buscando o aumento da pena-base e maior recrudescimento da pena em razão da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Apelo defensivo visando a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; a fixação do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis penal. Subsidiariamente, requer o deferimento da prisão domiciliar ao réu, genitor de menores impúberes - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que transportava exorbitante quantidade de droga (aproximadamente 2 toneladas de maconha) - Lei 11343/06, art. 42 - Contravenção penal que embora não gere reincidência é apta a configurar mau antecedente - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem - Terceira fase - Patamar de aumento à luz da Lei 11.343/06, art. 40 que comporta reforma nos termos requeridos pelo Ministério Público - Considerando a distância percorrida pelo réu (mais de 700 km) de melhor alvitre a majoração à razão de 1/4 - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do crime que denotam o envolvimento do agente com organização criminosa - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito e quantidade de drogas - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) e a prisão domiciliar (117 da LEP) - Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido

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Doc. 166.2805.8001.1300

419 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 184.3580.1004.6000

420 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não ser... ()

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Doc. 423.4047.9407.4040

421 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e desobediência - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação do regime aberto - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1541.1673

422 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento da confissão qualificada. Fração abaixo de 1/6. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a tese de deficiência de defesa técnica, manteve a exasperação da pena-base e reconheceu a presença da confissão espontânea qualificada, redimensionamento a pena a partir da incidência da atenuante na fração de 1/12. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve deficiência ou ausência de defesa técnica do agravante durante o processo penal... ()

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Doc. 673.1721.7774.8412

423 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3009.6800

424 - TJSP. PENA. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e dos aumentos em razão de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria penal alterada. Pena reduzida. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

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Doc. 250.1061.0682.0665

425 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JAIR NASCIMENTO NERY contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação que reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que o reconhecimento das atenuantes dev... ()

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Doc. 366.4994.6329.4726

426 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias integralmente compensadas - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pertinência do pleito ministerial - Fixado o regime fechado em razão da reincidência do réu e pela valoração negativa de sua personalidade, investigado pela prática de outros quatro furtos os quais, inclusive, confessou em sede investigativa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal pela reincidência do réu e patente insuficiência das medidas - Recurso improvido

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Doc. 180.5392.9004.0200

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 181.5511.4026.9500

428 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 104.0694.6000.1300

429 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e CP, art. 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, confessou e... ()

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Doc. 828.0869.0941.8363

430 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo pela absolvição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Pena e regime inalterado. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0464.5730

431 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual atenuou a pena do recorrido em razão da confissão espontânea, reduzindo-a abaixo do mínimo legal. O recorrente alega que tal decisão viola o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 103.1674.7261.7000

432 - STJ. Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d» (Precedentes da 5ª Turma).»

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Doc. 250.2280.1828.0365

433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Pretensão de afastamento da atenuante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, «pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 1... ()

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Doc. 170.1775.1004.3700

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência», observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Considerando que o agravado registra apenas uma condenação pretérita, transitada em julgado, pel... ()

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Doc. 199.6585.8211.4552

435 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena -base exasperada diante dos maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1938.3402

436 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Ameaça e tentativa de incêndio. Laudo pericial. Dosimetria. Pena-Base. Confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas corpus do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. O paciente foi condenado por tentativa de incêndio e ameaça, com penas fixadas em regime fechado e semiaberto, respectivamente. 2 - A impetrante sustenta constrangimento ilegal devido à ausência de perícia para comprovação da materialidade do crime de tentativa de incêndio, erro na dosimetria da pena, e desproporcionalidade no regime inicial de cum... ()

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Doc. 211.0290.8188.1691

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base em razão da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), e antecedentes do agravante. Reconhecimento de tentativa, compensação da confissão espontânea com reincidência. Inovação recursal. Ausência de bis in idem. Regime prisional mais gravoso fixado face a quantidade de pena imposta. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regim... ()

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Doc. 193.3264.2007.6200

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 444/STJ. Reiterados assaltos contra a mesma vítima. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O aumento da pena-base não está fundamentado na mera existência de ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, mas sim na elevada ousadia do paciente em praticar vários roubos ... ()

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Doc. 241.1131.2490.0927

439 - STJ. Habeas corpus. Furto. Elevação da pena a título de reincidência. Existência de condenações diversas. Possibilidade. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Cabimento.

1 - Havendo referência, nas decisões originárias, à extensa folha de antecedentes da acusada e à míngua de comprovação de sua inexistência pela defesa, impossível modificar as conclusões das instâncias precedentes quanto ao patamar estabelecido para o aumento da pena. 2. A orientação proclamada nesta Corte é no sentido de se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois as duas diretrizes envolvem diretamente a personalidade do agente. 3 -... ()

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Doc. 155.5335.1001.7200

440 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de compensação de confissão espontânea com reincidência. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Negativa pela corte local fundamentada na multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.1184.8001.9700

441 - STJ. Criminal. Aplicação da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2750.1007.7700

442 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a a... ()

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Doc. 162.2440.8001.8800

443 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento obrigatório. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Esta Corte considera que a confissão, ainda que qualificada, quando de qualquer modo servir de base para condenação, deve ensejar o reconhecimento... ()

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Doc. 194.7888.6584.8250

444 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base e fixação do regime semiaberto - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Patamar de aumento que se demonstrou até benéfico ao réu considerando a valoração negativa dos antecedentes e personalidade do réu, além das circunstâncias e consequências do crime - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime fechado de rigor ante a pena aplicada aliada à reincidência, maus antecedentes e às circunstâncias do caso concreto - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7471.3100

445 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

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Doc. 250.1061.0303.5686

446 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria. Pena-Base exasperada em 1/3 em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão. Compensação integral com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo, questionando a dosimetria da pena, em especial a exasperação da pena-base e a ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, pleiteando a revisão da sentença e a redução da pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode... ()

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Doc. 241.1230.5489.1378

447 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base quantidade e nocividade do entorpecente. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, espe... ()

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Doc. 250.1061.0803.1218

448 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial ministerial. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da atenuante, alegando que a confissão não foi espontânea e solicita o afastamento dessa circunstância na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 184.3363.1004.5100

449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação. Reincidência específica e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito» (AgRg no REsp 1.681.868/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, D... ()

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Doc. 250.1061.0972.8586

450 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena fixada em primeiro grau. O recorrente alega violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, defendendo que a confissão espontânea deveria resultar em atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, com possibilidade de redução aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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