TJPE. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de prova da negativação do nome do recorrente. Dano moral inexistênte. Apelo desprovido.
«1. É certo que, em se tratando de relação de consumo, há a possibilidade da inversão do ônus da prova, contudo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega,CPC/1973, art. 333, I, no caso, a existência de inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não desonera o Recorrente de fazer prova mínima de suas alegações.
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