DOC. 122.9142.0279.6898

TJSP. Apelação. Demanda visando a declaração de prescrição e inexigibilidade de dívidas, além da exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegação da cobrança abusiva de débitos prescritos. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por falta de especificação dos fatos na petição inicial. Ausência de elementos mínimos que esclareçam o contrato subjacente, comprometendo a viabilidade da demanda e corroborando a suspeita do MM. Juízo a quo da prática de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).