DOC. 194.8590.9003.4500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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