DOC. 148.0310.6010.9700

TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria em relação à vítima adriana. Manutenção da decisão de pronúncia. Impronúncia quanto à vítima maria da glória. Inexistência de comprovação do animus necandi. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. As lesões às vítimas ficaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 27 e pelas perícias traumatológicas de fls. 47 e 48.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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