DOC. 210.6010.2332.7797

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da demandante.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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