DOC. 220.8190.1836.7131

STJ. processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

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