DOC. 170.1821.0002.0100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho não comprovada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de obstruir as investigações e instrução criminal, influenciando no depoimento de testemunhas e articulando roteiro a ser dito em interrogatório dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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