TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.
Materialidade e autoria do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova documental e oral colhida no curso da instrução criminal, consistentes no depoimento das testemunhas a respeito da dinâmica em que se deu a apreensão dos armamentos, corroboradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração e reconhecimento sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido.
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