DOC. 230.8310.4139.9920

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade do interrogatório do réu não foi debatida perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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