Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.1035.9449.9500

301 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou como termo a quo da incidência de juros moratórios a citação da ré e estabeleceu honorários advocatícios por equidade. Apelação. Dívida atualizada no momento de distribuição da demanda. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso da autora

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Doc. 957.9637.8413.8253

302 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição da taxa de juros pactuada pela indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação - Apelo do requerido defendendo que os juros remuneratórios estão em conformidade com o limite legal, pleiteando, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios do patrono do autor - Recurso conhecido tendo em vista a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Revelia do requerido que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, dentre ele a cobrança de juros remuneratórios de 1,83% ao mês - Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece o limite de juros de 1,80% ao mês no período da celebração do contrato - Caracterizada a cobrança de juros abusivos - Correta a determinação de adequação do juros e, por conseguinte, a restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, visto que o valor da condenação não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, e em valor (R$880,00) que não acarreta enriquecimento indevido do patrono do autor - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.2141.2610.3326

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Incidência. Juros de mora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, tendo os honorários advocatícios sido fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7404.6704

304 - STJ. Agravo Interno em agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Contratação. Duodecuplo do valor mensal. Honorários advocatícios.

1 - É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2 - A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 475.8787.9740.9942

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES IPCA E SELIC. LEI 14.905/24. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 426/STJ, os juros de mora relativos à indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação. - Conforme a redação conferida pela Lei 14.905/1924 aos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, aplicam-se aos juros moratórios e à correção monetária incidentes ao valor da condenação, à falta de convenção entre as partes ou disposição legal em sentido diverso, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e o Índice Nac... ()

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Doc. 437.3118.4897.9443

306 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA. 1.

Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. 3. Índice de correção monetária. Expropriante que é sociedade de economia mista. Inaplic... ()

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Doc. 208.2781.0150.8828

307 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de previsão contratual rel... ()

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Doc. 170.1562.8003.0100

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação do executado para o adimplemento da obrigação. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 496.6380.2601.9763

309 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. REFIS. JUROS DE MORA POSTERIORES. CABIMENTO.

Nenhum excesso há na base de cálculo da verba honorária, que considerou, exclusivamente, valores pagos no Refis, assim como fez repercutir juros de mora apenas após aquele. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8250.9347.8983

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Correção monetária.

1 - A jurisprudência do STJ apresenta-se alinhada ao acórdão recorrido, eis que é firme no sentido de que «corrigido monetariamente o valor principal da dívida, incidindo os juros moratórios, de forma reflexa incidirão as correções sobre a verba honorária devida". Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 841.2822.5724.9543

311 - TJSP. Apelação Cível. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. A revisão das taxas de juros pactuadas é possível somente em casos excepcionais, o que não se verifica. Licitude da capitalização mensal de juros, pois expressamente indicada no contrato. Ausência de ilegalidade pelo fato de os juros superarem 12% ao ano. Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 594.9388.6998.3208

312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÉRIE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 685.0790.0504.2637

313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e requer a modificação dos honorários advocatícios e das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização diária dos juros no contrato firmado entre as partes; e (ii) a possibilidade de modificação dos honorários advocatícios fixados na sentença. ... ()

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Doc. 158.0763.2000.7300

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Montante arbitrado em valor fixo. Termo inicial dos juros moratórios. Data da intimação do devedor para pagar o crédito exequendo. Precedentes.

«1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 747.2463.0406.3260

315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora alegou abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas pela instituição financeira ré, pleiteando a adequação à média de mercado e a consequente descaracterização da mora. A r. Sentença traz o acolhimento parcial da demanda, para revisar a cláusula de juros e determinando a repetição simples do indébito. A autora apelou, buscando o reconhecimento da descaracterização da mora e a majoração dos hono... ()

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Doc. 267.5716.6942.0662

316 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por beneficiário, reconhecendo o direito à retroação do auxílio-acidente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença e condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso. O recorrente sustenta que a correção monetária e os juros de mora foram fixados em desacordo com a legislação vigente e que os honorários advocatícios arbitrados em 20... ()

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Doc. 565.0218.9316.0169

317 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo» - Limitação que se... ()

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Doc. 543.4287.7958.9331

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

Em ação de cobrança fundada em dívida certa e líquida, mostra-se lícita a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Somente ao Juízo compete o arbitramento dos honorários advocatícios, levando-se em conta a legislação processual vigente no momento da prolação da sentença.

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Doc. 157.5015.5001.3400

319 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado. Jurisprudência pacificada.

«1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. «(..). na execução de honor... ()

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Doc. 960.8887.7503.1390

320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de cobrança de débito não reconhecido. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais, modificação da contagem dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. 1. Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. 2. Dano moral in re ipsa que deve ter o seu quantum fixa... ()

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Doc. 141.1111.0524.7607

321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional proposta pela parte autora visando à limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário de mútuo com desconto em folha. Após o acolhimento parcial do pedido revisional, a parte autora interpôs recurso postulando a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, além da majoração dos honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se há direito à devolução em dobro dos valores cobrados a maio... ()

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Doc. 871.7381.9574.7940

322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré Requereu a inversão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato violou a limitação de 1,80% imposta pela... ()

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Doc. 949.1319.1674.6746

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em ... ()

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Doc. 456.2730.9213.8867

324 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

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Doc. 591.8435.1746.1518

325 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

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Doc. 360.9396.4920.0845

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva determinando sua apuração - Ocorrência da preclusão. PRO RATA DIE - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não fixados. Inserção indevida nos cálculos homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente

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Doc. 249.1620.2105.5188

327 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Necessidade de adequação do índice de juros - Honorários advocatícios - Tema 1.079/STJ - Inadmissibilidade na espécie do cômputo da verba honorária por equidade - Sentença de procedência - Recursos desprovidos

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Doc. 721.3961.3336.7462

328 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.») e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.») somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.» Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

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Doc. 221.0201.0754.1679

329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucional... ()

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Doc. 146.1364.3008.4100

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Contratação expressa. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo r... ()

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Doc. 888.9094.7067.8401

331 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteou a limitação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo 2199854908 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com restituição dos valores cobrados em excesso. A sentença julgou procedente o pedido, limitando os juros à taxa média de 5,10% a.m. determinada a restituição dos valores pagos a maior, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorário... ()

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Doc. 103.2110.5050.0100

332 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 146.8983.5003.7600

333 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7122.9300

334 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.

«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do , o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. Do mesmo modo é tranqüilo o entendimento assentado no sentido de que fixados os honorários advocatícios, segundo critérios de eqüidade (, §§ 3º e 4º) descabe reapreciá-los, no âmbito do recurso especial, eis que importa em in... ()

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Doc. 885.8597.4265.6122

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA SUPERIOR A 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE 20%. INADIMISSIBILIDADE.

Os juros moratórios estipulados em convenção condominial podem ser limitados a 1% ao mês quando sua fixação em percentual superior representar onerosidade excessiva ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e equidade. A orientação jurisprudencial do STJ estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de contrato são de obrigação exclusiva da parte que realizou a contratação, sendo devidos à parte adversa apenas os honorários sucumbenciais.

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Doc. 135.2721.4233.4175

336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva e se a capitalização de juros é permitida, c... ()

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Doc. 164.4495.8002.4500

337 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Integração. Valor da condenação que já computa a parcela. Impossibilidade.

«1. Não se afigura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 586/e/STJ) «não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros». 3. O acórdão recorr... ()

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Doc. 190.9751.3001.1300

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não admitido. Juros de mora já havia incindido sobre o valor da execução, sendo esse montante a base de cálculo para os honorários. Situação configuraria bis in idem, ou seja, anatocismo. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.490.859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.571.884/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; AgRg no AREsp. 99.4... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

339 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 566.6812.6515.5267

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, com cláusula suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Pretensão de reconhecimento da abusividade em contrato bancário firmado com instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) a existência de abusividade na cobrança de juro... ()

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Doc. 164.3150.8004.1700

341 - TJSP. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Indenização por Dano Moral. Possibilidade. `In casu´, a obrigação do pagamento das verbas de sucumbência consolidou-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ocasião em que o agravante constitui-se em mora. Termo, a partir do qual, devem incidir os respectivos juros moratórios. Agravo parcialmente provido .

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Doc. 893.4932.3133.9532

342 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos da ré. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da m... ()

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Doc. 976.5882.4991.6687

343 - TJSP. Processual Civil - Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do «dia seguinte ao transcurso do prazo recursal» da sentença que os fixou - Manutenção - Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários - Jurisprudência do STJ - Honorários advocatícios decorrentes da impugnação - Impossibilidade - Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 741.5876.8466.5505

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. - Diante da revelia da parte requerida e da ausência de constituição de advogado nos autos, não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está condicionada à efetiva atuação do profissional no processo.

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Doc. 644.3032.2124.9017

345 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois inestimável ou irrisório ben... ()

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Doc. 268.7142.2229.6501

346 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que revisou contrato de empréstimo bancário. A autora pleiteia a determinação de correção monetária pelo índice IGP-M e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, defende que não há abusividade na taxa de juros e requer, subsidiariamente, a revisão do entendimento sobre a taxa de juros praticada, limitando-a a 50% acima da taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 220.6240.1372.8784

347 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. 2 - Sobre a matéria, recentemente o STF julgou a ADPF 528 nos seguintes termos: «O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.... ()

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Doc. 331.3758.3462.5467

348 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, com observância dos c... ()

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Doc. 826.3705.0891.6573

349 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária fixada em favor do patrono da requerente de forma equitativa, em razão do baixo p... ()

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Doc. 932.1889.0981.8074

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

Agravante que pretende a incidência das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810 e Tema Repetitivo 905 para o cálculo do débito de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 810) fixou tese segundo a qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,... ()

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