DOC. 747.2463.0406.3260

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora alegou abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas pela instituição financeira ré, pleiteando a adequação à média de mercado e a consequente descaracterização da mora. A r. Sentença traz o acolhimento parcial da demanda, para revisar a cláusula de juros e determinando a repetição simples do indébito. A autora apelou, buscando o reconhecimento da descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).