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DOC. 157.5015.5001.3400

STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado. Jurisprudência pacificada.

«1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF.

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