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401 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.
Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 2. Fixação de juros legais, sobre o valor da restituição da verba indevidamente paga pela autora a título de recuperação de consumo, a contar de cada desembolso. Inteligência do disposto pelo verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu sustenta a validade das cláusulas contratuais, a impossibilidade de aplicação da taxa média do BACEN e re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Reanálise de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que determinou o pagamento de diferenças salariais a policiais militares do Estado de São Paulo, fixando como termo inicial para pagamento dos juros a citação na ação de cobrança, fixando o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Cinge-se o Agravo Interno a discutir a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ é firme no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. 2. Quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros e correção monetária. Contradição inexistente. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Delimitação. Omissão. Não ocorrência.
«1. A Segunda Turma apreciou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Não se vislumbram a contradição (juros e correção monetária) e a omissão (base de cálculo dos honorários advocatícios) apontadas. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão, limitando os juros remuneratórios à taxa prevista no contrato e determinando a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se o argumento da ausência de abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 3. Repetição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Pedido não conhecido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora em honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. A autora alega abusividade dos juros contratuais, que superam a média de mercado, e requer revisão da sentença. II. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. As taxas de juros contratadas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.
«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Capitalização mensal de juros permitida. A revisão das taxas de juros pactuadas é possível somente em casos excepcionais, o que não se verifica. Licitude da capitalização mensal de juros, pois expressamente indicada no contrato. Ausência de ilegalidade na utilização da tabela «Price". Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379/STJ - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês configura cobrança velada de comissão de permanência. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.63... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidentário. Prova pericial. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dubio pro misero. Incapacidade laboral. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso provido. Decisão unânime quanto à manutenção do auxílio-doença e aos honorários advocatícios e, por maioria, quanto à atualização monetária e juros de mora.
«1. As provas produzidas nos autos, inclusive a pericial, são suficientes e satisfatórias para a convicção do magistrado e a resolução da demanda; 2. O laudo do perito oficial do INSS de fls. 240/245 concluiu da seguinte forma: «não há elementos ao exame físico para justificar incapacidade laborativa no momento. Segurada ainda apresenta evolução atípica, negando qualquer melhora ao longo de mais de quatro meses de afastamento»; 3. Destarte, o magistrado não se encontra adst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu. APELAÇÃO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie - Ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco à repetição simples do indébito, mantendo as demais cláusulas contratuais. 2. O apelante sustenta que, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, deveria ter sido declarada a descaracterização da mora. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Não demonstrado o descumprimento contratual alegado - Taxas, previamente fixadas, que foram observadas pelo banco réu - Limite trazido pela Lei de Usura que, ademais, não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que são, inclusive, inferiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período - Honorários advocatícios sucumbenciais bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor constante da r. sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.
Caso: Autora informa que teve crédito negado por negativação indevida de seu nome efetivada pela ré. Fundamenta inexistência de relação contratual. Sentença desconstituiu a dívida, a relação contratual e condena a ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362/STJ). Apelação da autora. Questão: Analisar se cabe majoração da verba de dano m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios. Exclusão na origem. Interesse recursal ausente. Honorários. Limite legal. Incidência.
«1 - A pretensão recursal relativa à exclusão dos juros compensatórios sobre a área de servidão foi expressamente atendida na origem, não havendo interesse recursal sobre o ponto. 2 - Conforme fixado em recurso especial repetitivo, nas ações expropriatórias, os honorários devem observar os limites legais de 0,5% a 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o da indenização fixada. Ultrapassado esse teto pelo juízo de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma simples. Ausência de recurso do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento de valores ao autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JUROS ABUSIVOS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros e tarifas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça ao autor. II. Razões de Decidir : O recurso não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, A sentença destacou a legalidade dos juros e tarifas conforme jurisprudência do STJ e previsão contratual, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 4,29% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cabimento - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.
A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. 2. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 64,07% ao ano no contrato de financiamento, superior à taxa média de mercado praticada no mesmo período, de 20,22% em dezembro de 2015. 3. A taxa deve ser revisada para uma vez e mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Taxa de juros de mora. Substituição pela selic. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INIDICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média e devolução dos valores pagos em excesso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros, eis que expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. DESPESAS DE COBRANÇA. Legítima a cláusula que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -
Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe com a restituição à autora do valor pago a maior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados com base na tabela da OAB - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que mere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -
Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. "AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO"LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Revisional - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo dos contratos, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido
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442 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios
«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. - O erro do cálculo, pela seguradora, do risco contratado não afasta a responsabilidade indenizatória. - A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre a indenização securitária desde a data de verificação do sinistro. Os j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, determinando a nulidade de cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas e a sua substituição pela taxa média de mercado, além da devolução simples dos valores pagos em excesso. A autora, inconformada com o fato de não ter sido considerado o contrato como empréstimo consignado e com a fixação dos honorários advocatícios sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -
previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 0,2913% ao dia - encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.
«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS -
Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 3,66% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, mantendo os juros remuneratórios pactuados e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.
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450 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO, NÃO SE ENQUADRA EM «EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO» PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, DE MODO QUE SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)