Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.7381.9574.7940

351 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré Requereu a inversão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato violou a limitação de 1,80% imposta pela... ()

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Doc. 456.2730.9213.8867

352 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

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Doc. 360.9396.4920.0845

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva determinando sua apuração - Ocorrência da preclusão. PRO RATA DIE - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não fixados. Inserção indevida nos cálculos homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente

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Doc. 591.8435.1746.1518

354 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

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Doc. 249.1620.2105.5188

355 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Necessidade de adequação do índice de juros - Honorários advocatícios - Tema 1.079/STJ - Inadmissibilidade na espécie do cômputo da verba honorária por equidade - Sentença de procedência - Recursos desprovidos

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Doc. 721.3961.3336.7462

356 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.») e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.») somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.» Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

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Doc. 221.0201.0754.1679

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucional... ()

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Doc. 888.9094.7067.8401

358 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteou a limitação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo 2199854908 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com restituição dos valores cobrados em excesso. A sentença julgou procedente o pedido, limitando os juros à taxa média de 5,10% a.m. determinada a restituição dos valores pagos a maior, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorário... ()

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Doc. 146.1364.3008.4100

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Contratação expressa. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo r... ()

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Doc. 734.9200.0721.3658

360 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada parcialmente procedente, proposta em face de execução de alimentos compensatórios fixados em cinco salários-mínimos, inadimplidos entre 01.03.2018 e 25.01.2022. A controvérsia recursal recai sobre: (a) índice de correção monetária; (b) capitalização dos juros; e (c) base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em desfavor da exequente na impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em... ()

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Doc. 850.8541.2907.4011

361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, É IMPOSITIVA A REVISÃO COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM, RESTA AUTORIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADO... ()

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Doc. 103.2110.5050.0100

362 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 146.8983.5003.7600

363 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7122.9300

364 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.

«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do , o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. Do mesmo modo é tranqüilo o entendimento assentado no sentido de que fixados os honorários advocatícios, segundo critérios de eqüidade (, §§ 3º e 4º) descabe reapreciá-los, no âmbito do recurso especial, eis que importa em in... ()

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Doc. 885.8597.4265.6122

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA SUPERIOR A 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE 20%. INADIMISSIBILIDADE.

Os juros moratórios estipulados em convenção condominial podem ser limitados a 1% ao mês quando sua fixação em percentual superior representar onerosidade excessiva ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e equidade. A orientação jurisprudencial do STJ estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de contrato são de obrigação exclusiva da parte que realizou a contratação, sendo devidos à parte adversa apenas os honorários sucumbenciais.

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Doc. 164.4495.8002.4500

366 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Integração. Valor da condenação que já computa a parcela. Impossibilidade.

«1. Não se afigura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 586/e/STJ) «não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros». 3. O acórdão recorr... ()

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Doc. 135.2721.4233.4175

367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva e se a capitalização de juros é permitida, c... ()

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Doc. 190.9751.3001.1300

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não admitido. Juros de mora já havia incindido sobre o valor da execução, sendo esse montante a base de cálculo para os honorários. Situação configuraria bis in idem, ou seja, anatocismo. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.490.859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.571.884/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; AgRg no AREsp. 99.4... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

369 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 566.6812.6515.5267

370 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, com cláusula suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Pretensão de reconhecimento da abusividade em contrato bancário firmado com instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) a existência de abusividade na cobrança de juro... ()

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Doc. 164.3150.8004.1700

371 - TJSP. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Indenização por Dano Moral. Possibilidade. `In casu´, a obrigação do pagamento das verbas de sucumbência consolidou-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ocasião em que o agravante constitui-se em mora. Termo, a partir do qual, devem incidir os respectivos juros moratórios. Agravo parcialmente provido .

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Doc. 893.4932.3133.9532

372 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos da ré. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da m... ()

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Doc. 976.5882.4991.6687

373 - TJSP. Processual Civil - Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do «dia seguinte ao transcurso do prazo recursal» da sentença que os fixou - Manutenção - Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários - Jurisprudência do STJ - Honorários advocatícios decorrentes da impugnação - Impossibilidade - Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 720.8777.8671.7325

374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e determinando a repetição simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 741.5876.8466.5505

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. - Diante da revelia da parte requerida e da ausência de constituição de advogado nos autos, não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está condicionada à efetiva atuação do profissional no processo.

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Doc. 644.3032.2124.9017

376 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois inestimável ou irrisório ben... ()

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Doc. 268.7142.2229.6501

377 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que revisou contrato de empréstimo bancário. A autora pleiteia a determinação de correção monetária pelo índice IGP-M e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, defende que não há abusividade na taxa de juros e requer, subsidiariamente, a revisão do entendimento sobre a taxa de juros praticada, limitando-a a 50% acima da taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 220.6240.1372.8784

378 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. 2 - Sobre a matéria, recentemente o STF julgou a ADPF 528 nos seguintes termos: «O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.... ()

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Doc. 331.3758.3462.5467

379 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, com observância dos c... ()

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Doc. 826.3705.0891.6573

380 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária fixada em favor do patrono da requerente de forma equitativa, em razão do baixo p... ()

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Doc. 932.1889.0981.8074

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

Agravante que pretende a incidência das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810 e Tema Repetitivo 905 para o cálculo do débito de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 810) fixou tese segundo a qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,... ()

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Doc. 204.3623.5010.5500

382 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1 - Havendo erro material, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. 2 - No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal, em razão da ausência de prévia fixação de honorários advocatícios em favor da parte ora embargante. 3 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da s... ()

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Doc. 210.8150.7907.6836

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade atribuída aos segurados. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes. 2 - Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 640.3884.8949.5010

384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários de sucumbência desde o trânsito em julgado - Possibilidade - Juros sobre honorários advocatícios devidos somente a partir da configuração da mora - Dívida fazendária que só pode ser considerada em mora após escoamento do prazo para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 193.1783.4002.1400

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros moratórios. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de inclusão de juros moratórios e de correção monetária não foi objeto do recurso especial e nem foi apresentado nos embargos de declaração, instrumento adequado para suscitar a inclusão dessas quantias. O pedido de reforma da decisão ora impugnada constitui notória inovação. Por essa razão, não deve ser conhecida. 2 - Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública foram determinados com base nos critérios previstos no , § 4º. Dessa fo... ()

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Doc. 153.9805.0017.6900

386 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem aceite nã... ()

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Doc. 147.2865.5000.5700

387 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Portarias DNAEE 38/86 e 45/86. Restituição. Correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês. Não-incidência dos juros compensatórios. Inversão dos ônus de sucumbência nos moldes fixados na origem.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não são devidos juros compensatórios na repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, e os juros moratórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre o valor a ser restituído. 2. Na inversão dos ônus sucumbenciais no âmbito desta Corte, deve ser mantido o percentual fixado na origem, tendo em vista que, regra geral, os honorários advocatícios não podem ser revistos nesta instância,... ()

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Doc. 900.3229.8452.7104

388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - CONTRATO 0005644886. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO , § 8º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 220.6749.4864.6935

389 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela , V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art.... ()

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Doc. 326.1003.9842.1051

390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a major... ()

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Doc. 789.4451.5511.3623

391 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. 2. Juros moratórios. Metodologia de cálculo. A determinação legal de adoção dos índices de remuneração da poupança não autoriza a utilização do rendimento da poupança no período, por significar incidência de juros compostos. Necessidade de adoção d... ()

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Doc. 756.7651.3597.7276

392 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

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Doc. 251.0177.0889.6915

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para usufruir do alongamento da dívida é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao credor. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que «as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órg... ()

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Doc. 667.7155.0810.2645

394 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado. 2. A apelante alega abusividade dos juros remuneratórios e requer a revisão do contrato, com a repetição dos valores cobrados a maior, além da majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão do contrato de empréstimo pessoal consignado firmado ... ()

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Doc. 220.3301.1367.7603

395 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.

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Doc. 837.8439.7433.0460

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. Agravo de instrumento desprovido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorária fixada em caráter punitivo e não sucumbência, decorrente de lei - Inteligência do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Indevida inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo da Contadoria Judicial - Ordem de exclusão - Agravo de instrumento parcialmente provido pa... ()

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Doc. 103.1674.7054.4000

397 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.»

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Doc. 210.6091.0595.3268

398 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Termo inicial dos juros de mora sobre condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagame... ()

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Doc. 900.9484.8572.6016

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao ônus da sucumbência e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, requerendo a procedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas a... ()

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Doc. 187.5039.2647.7457

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. A

homologação de cálculos periciais, no cumprimento de sentença, sem que o juízo de origem tenha decidido previamente questão controversa e relevante, apontada pelas partes ou pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. Recurso Provido

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