DOC. 888.9094.7067.8401

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteou a limitação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo 2199854908 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com restituição dos valores cobrados em excesso. A sentença julgou procedente o pedido, limitando os juros à taxa média de 5,10% a.m. determinada a restituição dos valores pagos a maior, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram apelação.

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