Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3891.6439.3539

201 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Ponte Nova contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação para fins de utilidade pública, determinando o pagamento de indenização fixada em R$ 1.060.000,00, com juros compensatórios e honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado em sentença. II. Questões em discussão 2. Duas questões são analisadas: (i) a adequação do valo... ()

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Doc. 202.1030.8856.2252

202 - TJRJ. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. 2. O depósito integral, do valor indenizatório final, para a obtenção da imissão provisória, traz presunção de que a oferta do Poder Público era adequada, sendo desarrazoada a residência do expropriado. 3. Honorários advocatícios incidentes s... ()

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Doc. 988.8257.1516.2750

203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a revisão, com respectiva adequação às taxas médias do mercado. precedentes colacionados. caso dos autos em que, realizado o cotejo dos juros contratados com aqueles constantes da série 25467 (operação de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), conforme consulta realizada no site do banco central do brasil, constatado que os percentuais de juros remuner... ()

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Doc. 344.6875.4207.9009

204 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE MOTO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que fixou os honorários, por equidade, em R$5.716,06, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB - art. 85, §8º-A do CPC - Pretensão do autor de redução... ()

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Doc. 416.2686.6911.6673

205 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 550.2852.5857.8762

206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, em ação de revisão contratual ajuizada por Arlan Carlos dos Santos, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de tarifa de seguro, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês e determinou o recálculo do contrato, com restituição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a limitação dos juros mor... ()

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Doc. 764.0722.1341.2759

207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

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Doc. 718.5303.1553.9945

208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES. Permitida a compensação/repetição do indébito, de forma simples, em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, para R$ 1.800,00, conforme o entendimento deste Colegiado. APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 321.4991.3828.2269

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC APÓS A ENTREDA EM VIGOR DA EMENDA 113/2021 - DESCABIMENTO - TAXA SELIC QUE NÃO PODE SUBSTITUIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 775.1020.1729.4886

210 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE JUROS CONCERNENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO -

Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do em... ()

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Doc. 147.2865.5000.7800

211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios. Termo a quo. Citação válida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito em julgado do título executivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4003.3700

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição, à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e ao valor dos honorários advocatícios demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.1184.8001.9500

213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.

«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período. - Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória 2.1... ()

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Doc. 150.5244.7017.6300

214 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.

«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.»

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Doc. 277.1592.5302.0441

215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, limitou a incidência dos juros remuneratórios, determinou a restituição de valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal, e fixou honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. As questões devolvidas à apreciação recursal envolvem: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) o prazo prescricional aplicável à ... ()

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Doc. 813.8381.4677.0327

216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. MANTIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, REGULARIDADE DOS JUROS, E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. RECURSO DO AUTOR. JUROS ABUSIVOS:

As taxas de juros não superam uma vez e meia a média do mercado. TARIFA DE REGISTRO: não comprovado se tratar de valor abusivo. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: previsão contratual. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: valor de R$ 1.514,94, que remunera condignamente o advogado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 226.8813.2208.3092

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa: (I) a data do trânsito e... ()

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Doc. 221.1220.3150.0896

218 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 220.8241.2270.2471

219 - STJ. processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 221.2120.7698.7800

220 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 140.3545.9000.2300

221 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento em quinze dias, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, na hipótese, uma vez que o próprio agravante requereu que os juros fossem contados «a partir do trânsito em julgado». Delimitação da incidência dos juros para termo inicial mais tardio (decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal) que significaria conceder mais do que fora expressamente pedido. Recurso provido para estabelecer que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

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Doc. 401.2015.0244.8925

222 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica, com imposição de repetição de indébito e indenização por danos morais fixada em r$ 5.000,00. Pretendida majoração da indenização, da verba honorária e alteração do termo inicial dos juros. Provimento parcial para adequação dos juros incidentes sobre os valores a serem repetidos e da verba honorária. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelo do autor pedindo a majoração da indenização para reparação do dano moral, dos honorários advocatícios e alteração do termo inicial dos juros. 3. Recurso acolhido apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos e adequação dos honorários advocatícios. 4. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos. Fixação em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido nesta parte. 5. Atualização dos valores a serem repetidos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 6. Adequação dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.518,00. 7. Recurso do autor provido em parte. Reforma parcial da sentença em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes a partir de cada desconto indevido e para fixar em R$ 1.518,00 o valor dos honorários sucumbenciais

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Doc. 405.6082.6786.8625

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS. I.

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Doc. 703.6037.6538.1636

224 - TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 162.1740.2006.6200

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios. Entendimento firmado pelas duas turmas que compõem a Segunda Seção desta corte superior. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Honorários advocatícios. Corolário lógico o redimensionamento dos honorários advocatícios, quando o acolhimento do recurso resulta na ampliação da sucumbência da parte recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 429.4445.9385.7419

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO. 1.

Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, é devida a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 2. Sobre o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, ainda que arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidem juros de mora contados da data do trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 467.4812.3308.3017

227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 197.4347.3375.7902

228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 372.2575.1631.4279

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do , o qual estabelece os parâmetros ... ()

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Doc. 423.0101.8733.6395

230 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ANISIO LUIZ NOGUEIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de... ()

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Doc. 994.1008.8678.8791

231 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Pretensão do credor para inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogados que não atuaram na fase de conhecimento - Não podem se beneficiar do trabalho que não realizaram. Recurso não provido

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Doc. 846.9983.3842.3656

232 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 576.2536.7957.5679

233 - TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Empréstimo consignado que difere de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Juros contratados que não destoam da média do mercado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade diante do baixo valor da causa - Recurso negado

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Doc. 204.3623.5011.2900

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2 - É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 531.5046.8091.1693

235 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das cláusulas e determinando a restituição dos valores pagos a maior, sem especificar a correção monetária e os juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de fixação expressa de correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos; (ii) a majoração dos h... ()

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Doc. 341.5041.9498.0567

236 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ. A

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o par... ()

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Doc. 800.2501.5606.1245

237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 921.9797.0466.4877

238 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 4. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ... ()

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Doc. 687.7634.4914.0925

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios foram indevidamente computados desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 211.8072.1389.2427

240 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 666.9976.6464.7282

241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a revisão, com respectiva adequação às taxas médias do mercado. precedentes colacionados. caso dos autos em que, realizado o cotejo dos juros contratados com aqueles constantes da série 25467 (operação de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), conforme consulta realizada no site do banco central do brasil, constatado que os percentuais de juros remuner... ()

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Doc. 103.1674.7048.4700

242 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Redução. Base de cálculo. Inclusão dos juros. Súmula 617/STF.

«A pretendida redução do percentual arbitrado para a verba honorária importa no reexame do trabalho do profissional, critério subjetivo insuscetível de ataque na via do especial. A incidência de tal percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização acrescida dos juros não contraria a Súmula 617/STF, por isso que são eles parte integrante da indenização.»

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Doc. 648.9245.0211.9464

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada ... ()

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Doc. 645.7836.5426.8459

244 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o ... ()

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Doc. 994.4177.9469.6361

245 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa ... ()

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Doc. 397.2577.9495.5716

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que esti... ()

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Doc. 517.6304.6536.1421

247 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu... ()

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Doc. 925.8053.1785.4117

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem s... ()

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Doc. 125.5943.4730.1354

249 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reexame necessário devido apenas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização superior ao dobro do valor ofertado. Inteligência do , §1º.Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso ... ()

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Doc. 970.8969.8091.8468

250 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM QUE A SENTENÇA ANALISOU PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE REQUERIDO NA INICIAL. TODAVIA, CORRIGIDO O JULGADO, INEXISTE ALTERAÇÃO NO SEU RESULTADO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE. II. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO... ()

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