Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.7463.5556.4376

151 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença impugnou a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, declarou a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargos, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a incidência de jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7171.3000.4900

152 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. II - O estabelece a distribuição e compensação recíproca das despesas e honorários entre os litigantes simultaneamente vencidos e vencedores. Em tais situações, às próprias partes a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2647.8686.2241

153 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamentos. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Inexistência de abusividade do percentual de juros remuneratórios pactuado. Valor fixado a título de honorários advocatícios que não merece reparo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2891.8177

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.

1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - O tema trazido no presente agravo interno, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.4900

155 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6001.5900

156 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.

«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. 2. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução. 3. Recursos especiais não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.4851.0580.1424

157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS INTEGRALMENTE, EM RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

As questões abordadas no recurso, relativas à ocorrência de excesso de execução por irregular incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, bem como o esgotamento do valor previsto na apólice e pleito de exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios já foram discutidos e analisados em agravos anteriores, por acórdãos transitados em julgado (autos 2241719-46.2020.8.26.0000 e 2115460-69.2021.8.26.0000). Operou-se, portanto, a preclusão sobre os temas, de modo que fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.3678.0341.9518

158 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1546.1592

159 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Expressa menção no acórdão de períodos reconhecidos na sentença a quo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.1250.0398.2415

160 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

É o trânsito em julgado o termo inicial dos juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios também quando fixados sobre o valor da causa ou da condenação. Diretriz consolidada perante o STJ. , § 16. Analogia impositiva. A verba, ainda, deve ser calculada sobre o débito atualizado, ou seja, corrigido monetariamente, sem incidência de juros moratórios, vedada a capitalização. É que a mora relativa à dívida principal não se confunde com aquela advinda da fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.7541.5354.3464

161 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.0700

162 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.4483.5662.0894

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.8863.8830.1157

164 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculo de saldo residual referente a juros de mora sobre honorários advocatícios. O INSS alega vedação de anatocismo e busca extinção da execução pela satisfação do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios já atualizados e (ii) a alegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.0906.4916.4955

165 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7758.5664

166 - STJ. Apelação cível. Açao monitória. Contrato bancário. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado.

1 - Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC. 2 - Tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir do inadimplemento contratual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.5400

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Incidência dos juros de mora a partir do momento em que a condenação ao pagamento da verba honorária se torna definitiva, com o trânsito em julgado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6013.0600

168 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência dos juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 331. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3000.1300

169 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5005.1000

170 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Pretensão à adequação do cálculo da taxa de juros limitando-se à incidência da taxa Selic. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Casa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09, afastado. Taxa de juros que não deve exceder aquela cobrada nos tribunais federais. Decisão reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6002.8900

171 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Pretensão à adequação do cálculo da taxa de juros limitando-se à incidência da taxa Selic. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Casa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09, afastado. Taxa de juros que não deve exceder aquela cobrada nos tribunais federais. Decisão reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.9999.9613.4191

172 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 369. 3. EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.6200

173 - TST. Juros de mora. Honorários advocatícios.

«O Regional não adotou tese quanto aos temas, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2871.7391

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.4700

175 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1002.9500

176 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora do devedor. Compensação de honorários. Questões decididas em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2 - A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0326.5586

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Alteração dos índices. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Juros de mora. Termo inicial. Intimação no cumprimento de sentença.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3 - Conforme a j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.6284.0971.1417

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS.

Insurgência contra os juros superiores à taxa SELIC (lei 13.918/09). Inadmissibilidade. Débitos se referem à 2023, época em que já estava em vigor a Lei Estadual 16.497/17, que determina a aplicação dos juros pela taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. ICMS, que integra o preço e consequentemente, o faturamento, compondo a base de cálculo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.2252.5611.3569

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE

e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.5163.7274.0729

180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREGÃO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação revelam-se irrisórios diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Necessário arbitramento nos parâmetros do , § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5735.7122.5838

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência da demonstração de abusividade na contratação. Hipótese em que as taxas aplicadas pela instituição financeira não superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Banco Central. 2. Cálculo apresentado que não é suficiente para demonstrar a incidência de juros remuneratórios superiores aos que foram contratados. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em face do trabalho realizado em sede recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1847.6998.4782

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA Lei 9.514/97. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, interposta pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e de restituição de valores pagos a título de seguro (venda casada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Abusividade dos juros remuneratórios pactuados, caracterizada pela alegada superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e legalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.8000

183 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do , parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. II - A correção monetária, por ser menos um plus que se adita, mas um minus que se evita, é de ser contada desde o tempo em que cada uma das parcelas se tor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6342.7617.1547

184 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média de mercado, além de aplicar a taxa Selic como fator de correção monetária. A apelante sustenta a legalidade dos juros pactuados, requer a exclusividade da taxa Selic como critério de correção e impugna a fixação dos honorários advocatícios e a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3432.0730.0993

185 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO (ADVOCACIA PREDATÓRIA). 2. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS DE 18,00% AO MÊS E 628,76% AO ANO. JUROS MENSAIS EFETIVOS DE 52,39%. JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE ABUSIVOS. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (art. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.8211.0509.5810

186 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Leda Eustáquio de Araújo Aranha contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinou sua redução, além da restituição dos valores pagos. A autora sustenta que devida a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da alteração do parâmetro de fixação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.7102.9454.8741

187 - TJSP. REVISÃO - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA -

Alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios - Reconhecimento em parte pela FESP - Parte dos débitos inscritos em dívida ativa posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96, estabelecendo que a taxa de juros de mora deve ser equivalente à taxa SELIC - Irregularidade no cálculo dos consectários legais não demonstrada - Débitos inscritos antes da entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17 que merecem revisão - HONORÁRIOS ADVOCATÍ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.9291.4075.0871

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3) Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a respectiva limitação à taxa média do mercado. 4) A declaração de abusividade dos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora. 5) O CPC estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.3175.9716.9507

189 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7002.4800

190 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Súmula 83/STJ. Hipótese em que a parte apresentou os cálculos para execução sem a inclusão dos juros de mora. A união concordou com os valores. Pretensão de executar os juros de mora não incluídos. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/10/2016; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º.4.2016. 2 - Ao final do voto, consignou que, no caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.5119.0760.7088

191 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Taxa de juros remuneratórios de 22,01% ao mês e 1.024,7% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso do réu não provido Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8012.9400

192 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Verba honorária. Embargos à execução de sentença julgados improcedentes. Honorários advocatícios em valor fixo. Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária devida desde a sentença. Inaplicável a Lei 1960/09. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.4899.6823.1232

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o , § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3891.6439.3539

194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Ponte Nova contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação para fins de utilidade pública, determinando o pagamento de indenização fixada em R$ 1.060.000,00, com juros compensatórios e honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado em sentença. II. Questões em discussão 2. Duas questões são analisadas: (i) a adequação do valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1030.8856.2252

195 - TJRJ. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. 2. O depósito integral, do valor indenizatório final, para a obtenção da imissão provisória, traz presunção de que a oferta do Poder Público era adequada, sendo desarrazoada a residência do expropriado. 3. Honorários advocatícios incidentes s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.6875.4207.9009

196 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE MOTO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que fixou os honorários, por equidade, em R$5.716,06, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB - art. 85, §8º-A do CPC - Pretensão do autor de redução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2686.6911.6673

197 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.2852.5857.8762

198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, em ação de revisão contratual ajuizada por Arlan Carlos dos Santos, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de tarifa de seguro, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês e determinou o recálculo do contrato, com restituição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a limitação dos juros mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.0722.1341.2759

199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.1020.1729.4886

200 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE JUROS CONCERNENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO -

Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações