Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6458.0351

51 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Taxa selic. Tema 176/STJ. Inaplicabilidade na espécie. CCB/2002. Sentença exequenda posterior. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Observância obrigatória.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Proferida a sentença exequenda posteriormente à vigência do CCB/2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgad... ()

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Doc. 150.8293.1000.2800

52 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Correção monetária.

«1. Incabível recurso especial com fulcro na alínea «a» do permissivo legal quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a enunciado sumular. 2. Ausente a demonstração analítica do alegado dissenso jurisprudencial, há flagrante deficiência nas razões recursais. Incidência a Súmula 284/STF 3. Argüição genérica em relação à alegada violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação para c... ()

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Doc. 161.5814.6003.6200

53 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o montante da condenação. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagr... ()

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Doc. 644.6417.9312.0503

54 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. arts. 395 E 396, CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RPV. LIMITAÇÃO. ART. 100, § 4º, CF/88. ART. 1º, LEI ESTADUAL 14.757/15. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Ausente a pretensa omissão decisória, uma vez que a temática submetida à apreciação foi devidamente examinada pelo acórdão embargado, o qual concluiu que os juros de mora somente podem fluir a contar da configuração desta, ante dizeres dos arts. 395 e 396, Código Civil. Não sendo questionados honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento, mas aqueles objeto de condenação própria à liquidação e ao cumprimento de sentença, cuja decisão oco... ()

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Doc. 240.9290.5842.5742

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.4280.8005.1000

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios. Juros e correção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno de fls. 1989/1996 não co... ()

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Doc. 210.8190.5212.5824

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Execução contra a fazenda. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros sobre juros. Impossibilidade. Ausência de pedido. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao que de... ()

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Doc. 171.3560.7008.1500

58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É ... ()

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Doc. 925.4239.2612.3902

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do , sem perder d... ()

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Doc. 174.1454.6000.9600

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. No presente caso, embora o embargante mencione a existência de omissão e contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem... ()

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Doc. 183.2531.5003.2100

61 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Apreciação em separado de recursos distribuídos por prevenção. Ausência de prejuízo. Recurso interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação.

«1 - A apreciação em separado de recursos reunidos em razão da prevenção não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão, especialmente em razão da ausência de indicação de prejuízo. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, firmou entendimento de que a única interpretação possível para a Súmula 418 é de se exigir a ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese de alteração do julgado r... ()

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Doc. 140.2052.7000.9100

62 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação de tese. Omissão. Inocorrência. Caso fortuito. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.

«1. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação. 2. Hipótese em que o Tribunal local valeu-se do acervo fático-probatório para afastar a ocorrência de caso fortuito. Assim, para se concluir de maneira diversa, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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Doc. 410.8168.7459.2979

63 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS... ()

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Doc. 156.1833.6001.5800

64 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. «O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado processo de execução», Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO REsp 720290/PR, DJ 08/05/2006). Precedentes: (REsp 296.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2009; REsp 1060155/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2008; AgRg REsp 987726/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA T... ()

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Doc. 496.6658.3496.9500

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, admitido como assistente litisconsorcial, tem interesse jurídico na causa e faz jus ao recebimento de honorários ad... ()

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Doc. 978.4923.5762.3646

66 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Ação anulatória - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico - Valor da causa que corresponde, in casu, ao conteúdo econômico da demanda - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratór... ()

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Doc. 195.1805.1005.7000

67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, CPC, art. 1.022. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3 - ... ()

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Doc. 156.4705.5005.5400

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Violação ao art. 535. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixado em percentual sobre o montante da condenação. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento c... ()

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Doc. 161.5763.0004.4600

69 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixado em percentual sobre o montante da condenação. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgad... ()

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Doc. 142.2273.0000.4200

70 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Cabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual objetiva. Súmula 54/STJ. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.

«1.Inexiste ofensa ao caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente. 2.»A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3.O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorári... ()

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Doc. 427.4219.0445.7781

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.

Autora portadora hipertensão arterial e diabetes. Pleito de fornecimento dos fármacos Somalgin Cardio 100mg e Sotalol 80mg para uso contínuo. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por méd... ()

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Doc. 181.5511.4008.7200

72 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem reco... ()

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Doc. 434.3534.3594.1485

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorári... ()

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Doc. 673.5669.5032.6362

74 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. 2. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Do trânsito em julgado do acordão. Incidência da satisfação do débito. Pacta Sunt Servanda. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária para R$ 1.200,00 (§11, do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 533.1276.8504.0344

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da decisão que acolheu parcialmente sua impugnação e declarou haver saldo remanescente da dívida a ser quitada. Cabimento. Decisão agravada que não considerou os esclarecimentos prestados pela perita judicial acerca dos equívocos no cálculo dos honorários advocatícios. Juros de mora, outrossim, que devem incidir sobre a taxa de fruição do imóvel. Inteligência da Súmula 254/STF. Precedentes. Erros na metodologia de cálculo que comprometem a conc... ()

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Doc. 306.1610.0561.2048

76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Repasse de valores do advogado ao cliente. Divergência quanto ao montante retido a título de honorários advocatícios. Juros de mora que devem ser computados desde a data da citação havida na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de obrigação derivada de inadimplemento contratual. Precedente do C. STJ. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declar... ()

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Doc. 428.2495.6878.4950

77 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA. VALE TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E REPERCUSSÕES. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado por fundamentos diversos e óbice da Súmula 126/TST. O agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a se contrapor de forma genérica. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão ... ()

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Doc. 143.1824.1063.0300

78 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Juros.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos IV e XXIX, e 114 da Constituição Federal, 614, § 3º, da CLT e 20, § 4º, da CLT e 12-A, § 3º, da Lei 7.713/88, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, ite... ()

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Doc. 665.6597.9716.0839

79 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a declaração de prejuízo ao exame das matérias suscitadas no recurso de revista porque o Regional não conheceu do recurso ... ()

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Doc. 151.2993.4586.9592

80 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

moléstia constatada pericialmente na coluna do obreiro, agravada pelo labor, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente. D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28.09.2018), nos termos do tema 862 do S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Ju... ()

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Doc. 144.8185.9005.0600

81 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários es... ()

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Doc. 639.0142.4354.2056

82 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO DE GASODUTO (GASBEL 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O VALOR HOMOLOGADO NO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCNETUAL ELEVADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.

Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo, equidistante do interesse das partes. Juros compensatórios de 6% sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença contados da imissão do expropriante na posse do bem até o efetivo pagamento. Juros de moratórios de 6% a.a. sobre o valor da indenização fixada na sentença, contados do trânsito em julgado. Correção monetária pelo IPCA-E e a partir da avaliação judicial. Honorários de 5% s... ()

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Doc. 532.3598.6700.0587

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Município de São Paulo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução. Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do precatório. Termo inicial dos juros moratórios a partir da intimação da Fazenda sob... ()

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Doc. 398.5677.5097.3073

84 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in peju... ()

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Doc. 563.2004.3398.2478

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Município de São Paulo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução. O crédito perseguido pela exequente não possui natureza tributária, deste modo, é inconcebível atualizar o valor da causa para decotar o montante devido a título de honorários sucumbenciais de acordo com os mesmos índices de atualização previstos na CDA Pronunciamento do ... ()

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Doc. 432.2808.2087.7295

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - PESSOA IDOSA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Muito embora a Lei 8.987/1995 elenque, em art. 6º, § 3º, o inadimplemento do usuário como uma das hipóteses que autorizam a interrupção do serviço, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que esta só se afigura legítima quando tem por motivação a existência de débitos atuais, e não quando referente a débitos pretéritos, posto que, com relação a esses últimos, há meios menos gravosos de se proceder à cobrança dos valores devidos. III - O corte do fornecimento... ()

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Doc. 845.9510.2708.9223

87 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da event... ()

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Doc. 527.4552.7128.9818

88 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelos autorea, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos de locação de salas comerciais. O Juízo de origem também não conheceu do recurso da parte autora. O Município pleiteia o reconhecimento da prescrição trienal, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a aplicação correta dos c... ()

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Doc. 154.6930.9000.7500

89 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL ANTERIOR A LE... ()

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Doc. 158.5854.0000.1900

90 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Provimento do recurso extraordinário. Procedência do pedido. Ressurgência de questões suscitadas na apelação não apreciadas pelo tribunal a quo, por ficarem prejudicadas. Retorno dos autos à origem.

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Doc. 993.8236.4960.2109

91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o CDC, impondo-se à fornecedora do serviço a responsabilidade objetiva pelos danos causados à consumidora, independentemente de culpa, conforme previsto no 2. Restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões da autora, conforme laudo pericial 254/269, o que evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade da ré pelo fato do serviço. 3. Não se há falar em culpa exclusiva da vítima, poi... ()

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Doc. 443.4869.3254.7065

92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FRUIÇÃO. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, determinou a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em favor da vendedora, afastou a indenização por fruição do imóvel e manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O comprador/1º apelante requer a redução do percentual de retenção. A vendedora/2ª apelante pleiteia a incidência da cláusula contratual qu... ()

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Doc. 257.5327.7444.6757

93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa» . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmado... ()

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Doc. 712.6153.2003.5421

94 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido; b) condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, com correção monetária e juros; e c) condenar os réus ao pagamen... ()

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Doc. 984.6056.6788.8481

95 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM E PRÁTICA DE GOLPES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NATUREZA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REGENTE SOBRE A MATÉRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do réu, visando a majoração da indenização fixada na sentença e a revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. O Juiz proferiu sentença para determinar a reativação da conta da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, mas a autora pretende majorá-la dada a... ()

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Doc. 173.0410.1000.6400

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte/MG, demonstrando inconformismo contra a sentença que rejeitara os Embargos à Execução opostos em desfavor de Geraldo Afonso Sant'anna. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou... ()

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Doc. 228.4378.6416.2475

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a execução imediata das verbas vencidas, incluindo multa, honorários advocatícios, juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sem, contudo, afastar a incidência de valores referentes a danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão impugnada limitou indevidamente a execução, excluindo valores relativos a danos materiais e morais reconhecidos no ... ()

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Doc. 554.0919.9873.1368

98 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Município em razão da ocupação de dois imóveis: (i) um imóvel regularizado e objeto de desapropriação formalizada, no qual a autora figura como promitente compradora, e (ii) uma área contígua, da qual a demandante seria possuidora, alegando desapropriação indireta pela ocupação irregular promovida pela Municipalidade. Insurgências recursais de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()

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Doc. 144.9591.0002.9100

99 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

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Doc. 240.3220.6726.5893

100 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma inf... ()

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