Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7388.9956

251 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Honorários fixados em percentual sobre o montante das parcelas vencidas. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. H... ()

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Doc. 829.5393.9047.5924

252 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 221.1090.2965.4617

253 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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Doc. 221.1090.2862.1946

254 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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Doc. 221.1251.0377.2535

255 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 221.1291.1982.0763

256 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.

1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.5830.9725.2035

257 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. 2. Impossibilidade de redirecionamento do valor indenizatório para o Juízo da Recuperação Judicial. Pendência do cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. ... ()

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Doc. 489.7897.6081.5152

258 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUPERAM DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, VÃO... ()

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Doc. 818.3095.7404.2140

259 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - VENDA CASADA - TAXA DE JUROS - ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/24 - REPETIÇÃO DO INDÉBIRTO - FORMA SIMPLES - RESTITUIÇÃO - REFLEXO DOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - E quanto à alteração da taxa dos juros moratórios, sobre as condenações, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24. - Declarada nula a venda casada do seguro, o cálculo do valor a ser restituído deve considerar o reflexo dos juros que incidiram... ()

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Doc. 151.7883.9000.9600

260 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente, bem como seu cabimento sobre honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou cabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da dívida e afastou a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios.... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

261 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 847.2174.3907.2289

262 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. -

Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. - O art. 4º da Lei Complementar Estadual 64/02 estabelece que o companheiro é dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida. - Consoante o disposto no RESP 1495146/MG, o índice de correção monetária incidente nas condenações de natureza previdenciária é o INPC, ao passo que os juros de mora deverão ... ()

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Doc. 156.5222.4001.0200

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Incidência de juros legais sobre verba advocatícia. Inadmissibilidade.

«1. O Tribunal de segundo grau declarou a incidência de juros moratórios com cômputo a partir do acórdão que fixou os honorários advocatícios, entendendo inaplicável o Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo: a) a não-incidência de juros sobre honorários advocatícios, pois já estão incluídos na condenação principal, da qual essa verba é um percentual; b) caso assim não se entenda, que sejam calculados a partir da citação, ... ()

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Doc. 722.2482.3465.1454

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA -

Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento cabível em sede de exceção de pré-executividade - Orientação do STJ em sede de recurso repetitivo - Reforma do decisum para fixação da verba honorária - Recurso prejudicado em parte e, na parte remanescente, provido

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Doc. 340.9213.0925.7693

265 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 935.0587.3997.7980

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 958.7862.1014.0340

267 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bace... ()

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Doc. 911.1881.9443.4276

268 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA. TERMO INICIAL PARA O COMPUTO DOS JUROS QUE É A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 230.8160.1929.3441

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Regra legal expressa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do , de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbên... ()

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Doc. 247.8204.6719.5340

270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) ... ()

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Doc. 154.0671.8004.6800

271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Débito atualizado. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência dessa Corte está firmada no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.9160.6447.3560

272 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 805.6673.0232.6877

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. -

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - Não há se falar em arbitramento de honorários advocatícios por equidade, na medida em que não se trata de proveito econômico irrisório, mas de acordo com os pedidos autorais.

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Doc. 216.3593.1973.9432

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas e que não se pronunciou sobre a atualização monetária e juros. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da... ()

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Doc. 241.0260.4299.6543

275 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Limitação imposta pela Medida Provisória 1.997-37/2000.

1 - No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos da Súmula 618/STF. No entanto, nos casos em que a imissão ocorreu após o advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 6% (seis por cento) ao ano até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos ... ()

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Doc. 236.5814.3014.0706

276 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a possibilidade de descaracterização da mora em razão da cobrança excessiva de encargos no período de normalidade e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados quando excessivamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.... ()

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Doc. 150.4705.2019.4100

277 - TJPE. Recurso de agravo. Juros de mora. 1% ao mês contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. Intertposição improvida. Decisão unânime.

«1 - O , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/35-01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso em tela, vislumbra-se que a ação fora ajuizada em 23/12/98, devendo ser mantido, a título de juros de mora, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 2 - No que pertine aos honorários advocatícios - registra-se qu... ()

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Doc. 787.6487.6380.6766

278 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 564.7251.4602.8234

279 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.

Aplicação da taxa média para empréstimos pessoais consignados. Irresignação sem razão. Sentença favorável à autora nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Hipótese que recomenda a aplicação do disposto no , § 8º. Verba fixada em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 201.4728.4514.8033

280 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

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Doc. 815.0422.8605.8241

281 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré d... ()

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Doc. 270.7915.6700.8911

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar... ()

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Doc. 163.9273.9003.0100

283 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução de honorários advocatícios fixados em acórdão que reformou a decisão de primeiro grau. Incidência dos juros de mora a partir da publicação do aresto que inverteu o encargo sucumbencial, constituindo-se no título que se formou contra o devedor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1012.0400

284 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Embargos. Cálculo da dívida. Cômputo dos juros moratórios e honorários advocatícios. Acórdão omisso. Irrelevância. Incidência de ofício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Termo inicial da fluência dos juros retificado, nos termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 722.7168.4521.2042

285 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de reforma de sentença de extinção, que considerou adimplida a obrigação de pagamento de precatório, por entender o Juízo a quo que que a correção monetária foi feita de forma correta pelo DEPRE e que a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária ocasionaria «bis in idem". CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que aplicou corretamente o IPCA-E (somente a partir de 25/03/2015), em conformidade com a modulação da ADI Acórdão/STF. Posicionamento que deve prevalecer ... ()

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Doc. 103.1674.7135.4800

286 - STJ. Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.

«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).»

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Doc. 661.8958.0433.3155

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos. Condenação da Fazenda à repetição de indébito que se limita aos juros de mora. Valor pleiteado pela agravante que engloba outras verbas não incluídas na condenação (multa, acréscimos financeiros e honorários advocatícios). Excesso de execução caracterizado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 525.9028.8739.8351

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada em razão do exercício do direito de arrependimento pelos autores de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com pedido de condenação da ré à devolução dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000... ()

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Doc. 926.9068.3506.0421

289 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios equivalente a 2,31% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos hon... ()

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Doc. 924.4848.8496.2604

290 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao decidir sobre a sucumbência parcial, fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, sem, contudo, esclarecer se a verba deveria ser atualizada monetariamente ou acrescida de juros. Os embargantes alegaram omissão nesse ponto, especialmente quanto à forma de atualização da verba honorária, destacando a ausência de referência expressa à aplicação de índices legais de correção e juros ... ()

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Doc. 231.1240.9970.4516

291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 168.9439.3032.2847

292 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado da autora. Majoração. Admissibilidade. ... ()

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Doc. 134.6001.7002.1200

293 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). 2. Na apelação, a despeito da argumentação expendida nas razões, pediu-se a reforma da sentença, «julgando-se procedentes os Embargos à Execução interpos... ()

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Doc. 447.0305.8269.8196

294 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo réu em face da sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas às taxas de juros remuneratórios, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a devolução de valores pagos a maior. 2. A autora alega que deve ser afastada a mora e que os honorários devem ser fixados em valor digno. 3. O réu argumenta pela nulidade da sentença, cerceamento de defesa e no mérito pela improcedênc... ()

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Doc. 127.1943.5792.1440

295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado e autorizando a compensação dos valores pagos a maior ou a devolução, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cuida-se de verificar se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios e se foi adequado o arbitramento d... ()

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Doc. 210.7303.5008.9600

296 - STJ. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.

«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ). - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos ant... ()

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Doc. 499.3421.0574.3036

297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com juros superiores à taxa média de mercado. Pedido de revisão dos juros, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 620.5768.4355.9863

298 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 3. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da singeleza da causa, a verba arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, bem remunera o trabalho advocatício do patrono da parte autora, não se olvidando que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, não vinculam o juízo no arbitramento por equidade. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 165.3807.6896.2649

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade ... ()

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Doc. 220.8221.2861.7683

300 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação c... ()

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