DOC. 162.9481.6000.4100

TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).