DOC. 783.0930.7921.3410

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento, a restituição de valores subtraídos da conta da autora e o pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude após receber ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco réu e a orientou a fazer o download de aplicativo para acesso remoto. Como resultado, foram realizadas operações bancárias fraudulentas, incluindo empréstimos, que resultaram no desvio de valores elevados.

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