DOC. 395.9375.0460.7904

TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças resultantes da não implantação do benefício (auxílio-acidente) - Caso em que o agravante deixou de impugnar de forma oportuna e especificada o cálculo elaborado pelo exequente, limitando-se a apontar a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria que ele recebia - Alegação relativa à cumulação de benefícios já apreciada e rejeitada em sede de embargos à execução - Preclusão temporal configurada quanto aos índices de atualização utilizados no cálculo homologado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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