TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva visando o abatimento de 8 meses, em razão de comutação concedida. Não acolhimento. Incorreção não verificada. Deferimento da comutação de penas devidamente lançado no cálculo de liquidação. Indulto/comutação que, ademais, não incide sobre a reprimenda imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado (CF, art. 5º, XLIII e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I). Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido.
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