DOC. 161.6730.0007.8700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. (Precedente: EREsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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