STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de parcelamento. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - No pertinente à existência de parcelamento como circunstância hábil a ensejar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o apelo nobre não merece prosperar por ausência de prequestionamento. Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a referida tese não foi alvo de debate pela Corte de origem, e a parte recorrente absteve-se de apresentar embargos declaratórios, a fim de cumprir o requisito, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito