DOC. 210.7131.0208.1744

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adesão a parcelamento estadual. Acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - No tocante aos arts. 202, II, 203, do CTN; e 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, no especial apelo houve somente a mera indicação dos dispositivos legais por violados, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Assim, deficiente a fundamentação recursal no ponto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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