DOC. 138.5771.4001.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Quitação dos honorários, segundo o tribunal de origem, na via extrajudicial. Descabimento de nova condenação sob pena de bis in idem. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ admite devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local.

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