Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1601.3367

101 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada. Detalhes específicos sobre o suspeito e suas vestimentas. Posterior busca domiciliar justificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Busca-se a declaração de nulidade por irregularidades em buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia. A polícia, após denúncia anônima especificada, encontrou drogas e dinheiro com o suspeito, que autorizou a entrada em sua residência, onde mais entorpecentes foram apreendidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8597.8117

102 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões e demonstração de consentimento pelo estado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e alegado consentimento do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e suposto consentimento do morador, para apreensão de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8413.7249

103 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1642.2403

104 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera denúncia anônima, por si só, não justifica a realização de busca pessoal ou veicular, exigindo-se outros elementos concretos que confirmem a suspeita. 2 - No caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima específica, com indicação das características do veículo, permitindo que os policiais, ao identificá-lo em patrulhamento, confirmassem as informações antes da diligência, caracterizando fundada suspeita e exercíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2248.0139

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Diligências policiais prévias. Recurso não provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 2 - Ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - É válida a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, desde que amparada em prévia diligência policial, como na hipótese dos autos. 4 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0734.0548

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade da busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ilegadade da medida. Absolvição do paciente e demais corréus. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata a existência de fundadas razões para a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem que seja precedida de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, de forma a se reconhecer sua ilegalida de. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.7480.8481.5100

107 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 126, na forma do art. 14, II, ambos do CP - Alegação de nulidade processual relativa a prova iniciada de forma ilícita, por denúncia anônima ainda não juntada aos autos - Aduzem que a invasão de domicílio (local de trabalho) do paciente, por denúncia anônima, já nulifica toda a ação policial - Pleiteiam o trancamento da ação penal, por falta de justa causa - Sem nulidade - Início e prosseguimento correto dos autos - Manutenção da ação penal - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1543.3830

108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio sem fundadas razões, com base em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida quando precedida de averiguação e patrulhamento que confirmem fundadas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1561.0739

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconsiderou decisão anterior para, de ofício, conceder ordem de e habeas corpus absolver os agravantes das condenações impostas na Ação Penal 0001397- 35.2013.8.02.0058. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a diligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1322.2496

110 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, agravo regimental em habeas corpus. Denúncia anônima seguida de monitoramento policial. Fundadas suspeitas justificando buscas pessoal, veicular e domiciliar. Licitude das provas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do paciente a 16 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, sob a alegação de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar, supostamente realizadas sem fundadas suspeitas e baseadas apenas em denúncia anônima. A defesa pleiteia a anulação das provas e a absolvição do ora agravante. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1652.1801

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente. 2 - No caso, o paciente foi submetido à revista, tão somente com base em denúncia anônima, momento em que apreendida uma porção de maconha. Na sequência, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8434.8760

112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mandado judicial de busca e apreensão deve amparar-se por elementos mínimos de prova, demonstrativos de indícios de autoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2229.3266

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput CP. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especificada» que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e do local onde se encontrava. Desse modo a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1710.6860

114 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Elementos prévios indicativos de traficância. Diligências prévias da polícia judiciária. Recurso desprovid o.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou ordem em writ anterior. O magistrado deferiu busca e apreensão contra o recorrente, acusado de tráfico de drogas (). O recorrente alega nulidade do mandado por falta de fundamentação idônea, sustentando que se baseou apenas em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do mandado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2715.1336

115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0330.6267

116 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de nulidade da invasão domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima. Outras circunstâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador. 2 - A defesa sustenta que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa e que os depoimentos dos policiais são contraditórios, requerendo a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, entendendo que havia fundadas ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4897.5155

117 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular, sob o argumento de que a diligência policial foi realizada sem justa causa. O paciente foi abordado após denúncia anônima de tráfico de drogas e a constatação, pelos policiais, da dispensa de um objeto pela janela do veículo durante o trajeto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal e veicular realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1449.5832

118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões, além de denúncia anônima, para legitimar a busca e apreensão. III - Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2596.1784

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por incursão no art. 311, § 2º, III, do CP, após recurso da acusação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima, e invasão ilegal de domicílio, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0905.0878

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (, caput), fundamentada em provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente argumenta violação ao direito ao silêncio e nulidade das provas decorrente de suposta invasão domiciliar com base em denúncia anônima, sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2666.0707

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Respaldado nesse precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida justa causa. Em outras palavras, to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4004.9900

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Alegação de que o tribunal de origem deixou de analisar todas as teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução provisória de penas restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: «a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6831.3760

123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade das buscas pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Negativa da minorante do tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em buscas pessoal e veicular precedidas de denúncia anônima especificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e veicular, realizadas com base em denúncia anônima especificada, são válidas para fundamentar a condenação por tráfico de drogas e associação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1504.4429

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e outros elementos indiciários. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar tem arrimo em, conforme fundadas razões exigido para a mitigação do direito à inviolabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1151.2463

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, configuram violação de domicíl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1384.5469

126 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Denúncia anônima circunstanciada. Fundadas razões. Provocação do flagrante. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no , III, «a», contra acórdão do TJMG que reconheceu a legalidade do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e tentativa de evasão do suspeito, mantendo a condenação e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em sab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2709.0683

127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inviolabilidade de domicílio. Denúncia anônima especificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando violação de domicílio sem autorização habeas corpus judicial e sem flagrante delito, com base em denúncia anônima. 2 - A agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve autorização judicial nem flagrante delito, e que os entorpecentes foram apreendidos em imóvel diverso. 3 - A agravante também pleiteia a aplicação da causa de dimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1318.9573

128 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastar absolvição. Violação de domicílio injustificada. Denúncia anônima. Fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - « A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio indicado. Tampouco o fato de um indivíduo correr para o interior de seu domicílio ou empreender fuga, ao avistar a guarnição policial, constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Outrossim, é firme o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1576.3610

129 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por busca domiciliar. Ilícita. Ausência de fundadas razões para ingresso. Decisão concessiva de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que anulou a condenação em virtude de considerar ilícita a medida de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem consentimento demonstrado do morador. A busca resultou na apreensão de entorpecentes e na condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9336.1434

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5257.1387

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 334-A, § 1º, IV, do CP. Mandado de busca e apreensão. Lastro em denúncia anônima não corroborada por outros elementos prévios. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e conc reta investigação preliminar. 2 - In casu, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão não se apoiou em procedimentos de investigação anterior, mas em mera denúncia anônima, pois o aventado conhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2006.6300

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Ausência. Ilicitude caracterizada. Alegação de justa causa para ingresso no interior da residência em razão de perseguição a foragido da justiça. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A entrada da Autoridade Policial no domicílio se deu estritamente em razão de denúncia anônima quanto ao paradeiro de foragido da justiça e pelo fato de um outro indivíduo empreender fuga para o interior de residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal. 2 - O Tribunal de origem concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4207.0815

133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2 - Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7761.2435

134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser possível a efetiva prisão por policiais municipais. Atitude dos policiais feita de forma ostensiva. Paciente surpreendido por policiais municipais, após recebimento de denúncia anônima a Respeito do delito de furto.

1 - Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em patrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o paciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou de um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0300

135 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.0760.3150.8540

136 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade das provas, em razão de a busca domiciliar ter sido autorizada apenas com base em denúncia anônima. Inadmissibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Diligências prévias indicaram a suposta prática do crime e serviram de base à expedição de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2005.6800

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação e originária de denúncia anônima. Questões não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente debate no acórdão impugnado sobre os fundamentos apresentados para autorizar a escuta telefônica e a ilegalidade na sua origem, supostamente decorrente de denúncia anônima, não há como conhecer este recurso especial diante da falta do devido prequestionamento de tais questões na origem (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.9400

138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação saúde». Interceptações telefônicas. Denúncia anônima seguida de detalhada atividade investigativa pela autoridade policial. Legalidade. Prorrogações da escuta. Necessidade demonstrada. Recurso improvido.

«1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes. 2. O prazo de escuta previsto no é renovável, desde que a necessidade de prorrogação seja demonstrada em decisão devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.0700

139 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2316.2782

140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em entrada domiciliar sem habeas corpus. Mandado. Denúncia anônima especificada. Visualização de drogas no interior do imóvel. Flagrante delito. Legitimidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em o qual visava o trancamento de ação habeas corpus, penal por suposta ilicitude na entrada policial, em domicílio, sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrância; e (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.4100

141 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1495.1000.1300

142 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o , I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7256.0339

143 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e decidiu que não satisfazem a exigência legal do meras informa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1929.4342

144 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de «motocross», os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, oca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.8700

145 - TJSP. Mandado de segurança. Inquérito Civil. Supostas irregularidades em licitações. Instauração a partir de denúncia anônima. Admissibilidade na espécie. Comunicação acompanhada de elementos informativos e com razoável delimitação dos fatos. Vedação ao anonimato que deve ceder ao interesse público. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7963.8000.1600

146 - STF. Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput». Lei 9.807/1999.

«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8631.1494

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5705.3345

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em recurso em sentido estrito, recebeu denúncia por crimes previstos nos arts. 34 e 35, c/c , IV. 2 - O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no , III. O Tribunal local, no entanto, reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1913.1946

149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Brenno Augusto Tavares Santos contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se discutia a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que denegou a ordem de habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6979.1858

150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas devido à invasão de domicílio baseada em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações