STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Não comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.
1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).
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